O advento da lei 13.245/16 e os direitos fundamentais do indiciado no inquérito policial

• Autor(a) principal: Costa, Carina Silva da
• Data de Publicação: 2017
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/25160
• topic: Ciências Sociais Aplicada; Processo penal; Inquérito Policial; Direitos e garantias f undamentais; Princípio do contraditório e da ampla defesa; Sistema penal acusató rio,; Advogado; Penal Procedure; Policy Inquiry; Comparative analysis; Judicial rulemaking; Due Process of Law; Accusatorial system; Inquisitorial system

O advento da Lei Federal 13.245/16 que modificou o artigo 7º do Estatuto da OAB suscita uma análise de suas implicações, especialmente no que tange ao aperfeiçoamento do Inquérito Policial, onde se busca uma proposta de constitucionalização desse instituto, tendo em vista a idealização de que sejam asseguradas ao indiciado as suas garantias mínimas já nesta fase. Tudo isto, com o fundamento de que no âmbito da normatividade ideal da Constituição Federal de 1988 o Sistema Penal Brasileiro é o acusatório, porém devido à realidade adversa de baixa cultura constitucional que marca o sistema em vigor, o que se verifica é um sistema de cunho inquisitivo, ou como preferem os corifeus da corrente majoritária, um sistema misto, marcado por aspectos dos dois sistemas básicos, o acusatório e o inquisitivo. Tal ocorre porque o assim chamado neoconstitucionalismo não passa, no Brasil, de uma tendência em que os direitos fundamentais e garantias constitucionais, as quais compõem uma arquitetura universal de direitos humanos, não coadunam com as visões penalistas mais modernas, devido a vigência no País de normas processuais do século passado. O trabalho salienta que o inquérito não deixará de ter um caráter inquisitivo, pelo fato de que não há uma amparo propriamente dito e nem o respeito ferrenho aos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas, sim, uma proteção aos direitos fundamentais do indiciado, dentro de uma visão garantista, pois é o que se espera na conjuntura atual. Além disso, serão discutidas outras particularidades, as quais serão examinadas.