Os direitos dos imigrantes no Brasil sob a ótica da nova lei de migração nº 13.445/2017

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lisboa, Andressa Beatriz Cardoso
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37596
Resumo: O presente trabalho tem por finalidade perceber os direitos dos imigrantes retratados na Nova Lei de Migração brasileira nº 13.445/2017, esta que revogou o Estatuto do Estrangeiro, Lei 6.815/1980. A mudança ideológica de um momento de regime militar em que foi criado o Estatuto e a presente realidade democrática desde a Constituição Federal de 1988 reflete em uma nova visão dos imigrantes no Brasil. O argumento de proteção ao interesse e segurança nacional de outrora dá lugar à inserção dos Direitos Humanos, à internacionalização de garantias e à dignidade da pessoa humana. Os direitos dos imigrantes são formalizados com a Nova Lei, principalmente nos artigos 3º e 4º da lei, objetivando pensar a migração como um direito de todos, indiscriminadamente.
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Os direitos dos imigrantes são formalizados com a Nova Lei, principalmente nos artigos 3º e 4º da lei, objetivando pensar a migração como um direito de todos, indiscriminadamente.This monograph purpose is to understand the right of immigrants in the New Migration Law nº 13.445/2017, which revoked the Foreigner Statute. The ideological change of military regime in which the Statute was created and the democratic reality since the Federal Constitution of 1988 reflects in a new vision of the immigrants in Brazil. The argument of protection of the national interest and security set forth above gives rise to the insertion of Human Rights, the internationalization of guarantees and the dignity of the human person. Immigrants rights are formalized with the New Law, mainly articles 3 and 4, to think the migration as a right of all, indiscriminately.Submitted by Núcleo de Monografia e Atividade Complementares (numacdireito@gmail.com) on 2023-07-25T11:53:36Z No. of bitstreams: 2 license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5) ANDRESSA BEATRIZ CARDOSO LISBOA.pdf: 577452 bytes, checksum: b01aea4b4f3fcd898881545f22f7bb99 (MD5)Approved for entry into archive by Biblioteca Teixeira de Freitas (bidir@ufba.br) on 2023-08-08T11:41:29Z (GMT) No. of bitstreams: 2 ANDRESSA BEATRIZ CARDOSO LISBOA.pdf: 577452 bytes, checksum: b01aea4b4f3fcd898881545f22f7bb99 (MD5) license_rdf: 701 bytes, checksum: 42fd4ad1e89814f5e4a476b409eb708c (MD5)Made available in DSpace on 2023-08-08T11:41:29Z (GMT). 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