Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas

• Autor(a) principal: Santos, Kathiuscia Gil
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Tese
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32109
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Meio ambiente; Dano ambiental; Preservação do meio ambiente; Desenvolvimento sustentável; Economia; Estado; Coletividade; Empresas; Responsabilidade penal da pessoa jurídica; Crimes ambientais; Justiça restaurativa; Criminal compliance; Autorregulação regulada; Environment; Environmental damage; Preservation of the environment; Sustainable development; Economy; State; Collectivity; Companies; Criminal Responribility of legal entities; Environmental crimes; Restorative justice; Criminal compliance; Regulated self-regulation; Medio ambiente; Daño ambiental; Preservación del medio ambiente; Desenvolvimiento sustentable; Economía estado colectividad empresas; Responsabilidad penal de las personas jurídicas; Delitos ambientales; Justicia restaurativa; Cumplimiento penal; Autorregulación regulada; Direito ambiental; Compliance

O presente trabalho debruça-se no estudo e na análise dos programas de compliance – que materializam a chamada autorregulação empresarial –, bem como dos postulados da Justiça Restaurativa – nova faceta a que se permite o Direito Penal Moderno –, conjugando-os de forma a apresentá-los como mecanismos transformadores de conflitos ambientais, capazes, assim, de efetivamente prevenir e reparar danos ao meio ambiente oriundos de atividades empresariais descomprometidas com a sua preservação e, por conseguinte, com a coletividade. Tal proposta parte de uma problemática que envolve o crescente enfrentamento de condutas nocivas ao meio ambiente, notadamente em sede judicial, a preocupação cada vez mais acentuada de se buscar o uso sustentável dos recursos naturais, bem como a busca pela instituição de mecanismos mais eficazes à solução dos conflitos ambientais gerados, sob um viés tanto preventivo quanto reparatório, dado o significativo aumento de demandas que tramitam perante o Poder Judiciário e em virtude do engessamento promovido pela adoção de instrumentos tradicionais e estatalmente monopolizados. Desse modo, este trabalho revela-se em sintonia com propostas atuais de renovação dos instrumentos utilizados para se garantir a proteção ambiental, as quais devem atrair especial atenção tanto do Estado quanto da coletividade, a fim de concretizar o direito ao meio ambiente enquanto direito fundamental. Buscar-se-á demonstrar, nesse contexto, que o poder público deve utilizar-se da autorregulação regulada a partir da combinação das técnicas da justiça restaurativa e do criminal compliance, visando a colaboração das empresas causadoras dos danos ambientais, dos agentes do poder público, da comunidade in totum e das próprias vítimas, para que passem a atuar, conjuntamente, com o objetivo de combater a criminalidade ambiental, oportunizando-se, assim, aos sujeitos envolvidos o protagonismo na busca pela solução, in concreto, mais adequada ao contornos do conflito instaurado, sem perder de vista, ainda, a implementação de práticas com o escopo preventivo. Impende ressaltar, então, que a proposta desta tese é inovadora, por apresentar viável a aplicação dos programas de compliance e da Justiça Restaurativa como instrumentos eficazes de tutela ambiental. No que se refere às fontes, a pesquisa desenvolvida é essencialmente bibliográfica e documental. No que tange ao método de abordagem, utilizou-se o dialético. Em termos de estrutura, o presente estudo materializa-se na divisão de quatro capítulos, todos sistematizados e imbricados com a finalidade de abordar a proteção jurídica ambiental, os mecanismos de controle, prevenção e reparação dos danos causados ao meio ambiente em decorrência das atividades das pessoas jurídicas, finalizando com os elementos agregadores da racionalidade moderna como a justiça restaurativa e compliance criminal.