Gratuidade na justiça do trabalho: inconstitucionalidades à luz do princípio do acesso à justiça

• Autor(a) principal: Amaral, Edlan Santos Do
• Data de Publicação: 2021
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38791
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Acesso à justiça; Obreiro; Hipossuficiente; Gratuidade de justiça; Regramento; Prejuízo; Inconstitucionalidades; Tribunal Superior do Trabalho - Jurisprudência; Justiça do Trabalho - Justiça gratuita; Supremo Tribunal Federal - Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DF

O presente trabalho objetivou examinar o atual regramento do benefício de justiça gratuita na esfera trabalhista, a fim de permitir uma reflexão sobre as possíveis inconstitucionalidades exis- tentes à luz do princípio do acesso à justiça, buscando, ainda, delimitar o posicionamento ado- tado pelas principais cortes do país, quando acionadas para tratar da matéria. Para tanto, foi feita uma pesquisa doutrinária e normativa, perpassando pela evolução histórica em torno do tema e a atual proteção conferida pela Constituição Federal de 1988, que revelou o compro- misso inato ao Estado Democrático e de Direito com a concretização de um efetivo acesso à justiça, especialmente aos sujeitos que não possuem condições de arcar com os altos custos exigidos para a propositura de uma demanda, denominados hipossuficientes. Em seguida, da análise do atual arcabouço jurídico em que o benefício de justiça gratuita está abrigado, cons- tatou-se um cenário lesivo ao trabalhador, considerando o implemento de graves embaraços no seu acesso à prestação jurisdicional. Após a consulta da jurisprudência consolidada pelo Tribu- nal Superior do Trabalho, verificou-se um posicionamento que, em sua grande maioria, entende pela ausência de quaisquer inconstitucionalidades, permitindo a manutenção do atual regra- mento no ponto. Em relação à Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766 – DF, ainda pendente de conclusão no Supremo Tribunal Federal, manifestou-se posicionamento favorável ao voto proferido pelo Ministro Edson Fachin, que deliberou pela procedência da ADI, considerando que as inovações elencadas pelo legislador trabalhista no campo processual violam a garantia do acesso à justiça, viabilizando um cenário nocivo ao obreiro. As metodologias utilizadas fo- ram, predominantemente, pesquisa bibliográfica e jurisprudencial