Dos limites da gratuidade de justiça no processo trabalhista e da inconstitucionalidade do § 4º do artigo 791-A da CLT

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Domingues, Raphael Souto
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do UniCEUB
Texto Completo: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14843
Resumo: O Supremo Tribunal Federal recebeu da Procuradoria Geral da República a Ação Declaratória de Inconstitucionalidade - ADI 5766. O objeto da referida ADI é a análise de constitucionalidade das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/17, conhecida como Reforma Trabalhista, relacionadas às custas processuais e honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, especialmente no que se refere ao pagamento de honorários sucumbenciais do beneficiário da gratuidade de justiça. No presente trabalho, pretende-se fazer uma análise dos princípios que fundam o instituto, sua relevância social e um cotejo comparativo entre o instituto da gratuidade de justiça aplicada na Justiça Comum com o aplicada na Justiça do Trabalho para então analisar se o presente artigo é ou não constitucional, bem como elucidar sobre os enfrentamentos argumentativos que o Guardião da Constituição provavelmente enfrentará.
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No presente trabalho, pretende-se fazer uma análise dos princípios que fundam o instituto, sua relevância social e um cotejo comparativo entre o instituto da gratuidade de justiça aplicada na Justiça Comum com o aplicada na Justiça do Trabalho para então analisar se o presente artigo é ou não constitucional, bem como elucidar sobre os enfrentamentos argumentativos que o Guardião da Constituição provavelmente enfrentará.Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-19T17:57:14Z No. of bitstreams: 1 RAPHAEL - DOMINGUES - 20780534.pdf: 796031 bytes, checksum: 3bf5afcbf0dd8b9ae065957abcd5da38 (MD5)Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-03-23T15:27:17Z (GMT) No. of bitstreams: 1 RAPHAEL - DOMINGUES - 20780534.pdf: 796031 bytes, checksum: 3bf5afcbf0dd8b9ae065957abcd5da38 (MD5)Made available in DSpace on 2021-03-23T15:27:17Z (GMT). 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