A (in)eficácia da tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos do consumidor frente às demandas repetitivas: em busca de soluções profícuas

• Autor(a) principal: Alves, Juliana Souza
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/38361
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Tutela coletiva; Direitos individuais homogêneos; Consumidor; Eficácia; Collective tutelage; Homogeneous individual rights; Consumer; Efficiency

A presente monografia trata do problema atinente à multiplicidade de demandas individuais repetitivas em trâmite perante o Poder Judiciário, mormente na seara do direito do consumidor, nada obstante a existência de instrumento processual, no ordenamento jurídico pátrio, passível de garantir a defesa dos direitos individuais homogêneos de forma coletiva. Adota-se, como hipótese central da investigação, a ideia de que a tutela desses direitos de grupo é ineficaz, tendo em vista, principalmente, a cultura jurídica de preponderância do processo individual, em detrimento do coletivo e, por conseguinte, a insuficiência das ações coletivas neste seguimento. À vista disso, objetivou-se analisar o supracitado contexto de litigância de massa e propor soluções para a melhoria da tutela processual em epígrafe. Foram utilizados, para tanto, os métodos indutivo, dedutivo, argumentativo e hermenêutico e as pesquisas exploratória, bibliográfica e o estudo de caso. O trabalho foi desenvolvido em quatro capítulos, realizando-se, no primeiro, uma breve digressão acerca da conformação do processo coletivo na história e seu desenvolvimento no Brasil, ressaltando-se, ainda, aspectos gerais sobre o seu formato atual. Posteriormente, procedeu-se ao exame do contexto de litigância repetitiva e das limitações incidentes sobre as ações coletivas, além de se refletir sobre o papel que o CPC-15 passou a exercer, nesse cenário. No terceiro capítulo foram realizados estudos de casos, no intuito de se observar a problemática em referência no plano concreto e, a partir disso, dar prosseguimento a discussão teórica empreendida. Por fim, foram propostas soluções para o problema investigado, quais sejam: a criação de um código de processo coletivo; a adoção do julgamento de casos repetitivos como espécie de processo coletivo e instrumento passível de tutelar os diretos individuais homogêneos do consumidor; a inserção do órgão jurisdicional, como sujeito ativo, no contexto de otimização da proteção dos direitos em referência; a necessária observância do princípio do devido processo legal para as demandas coletivas, respeitando-se as especificidades do litígio objeto da cognição judicial. Concluiu-se que otimização da defesa coletiva dos DIH’s imprescinde de medidas direcionadas para o aperfeiçoamento das ações coletivas e, por outro lado, para o enfrentamento do contexto de demandas individuais repetitivas. A garantia ao pleno acesso à justiça, por parte dos consumidores, imprescinde de uma tutela processual eficaz e efetiva também no plano coletivo.