A validade das condenações por tráfico de drogas baseadas no depoimento policial no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

• Autor(a) principal: Leite, Camila Silveira
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: https://repositorio.ufba.br/handle/ri/37605
• topic: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS; Direito Processual Penal; Depoimento Policial; Tráfico de Drogas; Procedural Criminal Law; Police Testimony; Drug Trafficking

Os procedimentos da Lei de drogas no Brasil costumam ter origem a partir de apreensões instantâneas realizadas em rondas de rotina da polícia militar nas ruas e vias públicas do país, concentradas em regiões periféricas, sem investigações prévias mais apuradas. O presente trabalho tem como objetivo analisar a validade das condenações por tráfico de drogas baseadas no depoimento dos policiais militares participantes da prisão em flagrante dos acusados, com enfoque nas decisões proferidas no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. A despeito da instrução probatória ser extremamente precária em ações que envolvem o delito de tráfico, além de ocorrerem diversas ilegalidades durante as diligências policiais, a imensa maioria dos casos findam-se em juízos condenatórios, violando uma série de direitos e garantias individuais dos sujeitos mais vulneráveis. Para tanto, inicialmente serão realizadas considerações acerca da teoria da prova e a busca pela verdade no processo penal. Em seguida, serão abordadas as peculiaridades da espécie de prova mais utilizada nos processos de tráfico de drogas: a prova testemunhal. Logo após, serão destacados os meios probatórios utilizados para comprovar a materialidade e a autoria desta espécie delitiva, além dos aspectos processuais presentes na Lei 11.343/06, que contribuem para a seletividade penal na distinção entre traficantes e usuários de drogas. Far-se-á, em seguida, um estudo jurisprudencial no âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia a partir da análise de vinte acórdãos proferidos em ambas as turmas das duas câmaras criminais existentes, demonstrando o posicionamento adotado com relação ao tema específico abordado no presente trabalho. Expondo, ainda, fatores relevantes observados repetidamente nos processos analisados. Por fim, serão tecidas críticas a respeito da utilização isolada dos relatos dos policiais para embasar os decretos condenatórios. Pois, além da violação substancial ao princípio do In Dubio Pro Reo, já que as provas fornecidas exclusivamente pelos policiais militares são insuficientes para comprovar a prática delitiva, também violam o art. 155 do Código de Processo Penal, em virtude da utilização exclusiva de elementos do inquérito na formação do juízo de convicção, sendo a judicialização dos testemunhos policiais nos processos de tráfico meramente teatral.