O superendividamento dos consumidores brasileiros: a imprescindível aprovação do Projeto de Lei n. 3515/2015 para a efetiva proteção dos seus direitos e a promoção da essencial educação

• Autor(a) principal: Borja, Sarah da Silva Falcão de Freitas
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/32248
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Educação financeira; Brasil - Código de defesa do consumidor (1990); Finanças pessoais; Consumo; Tutela; Superendividamento; Educação; Direitos; expenditure; bankruptcy; education; protection; rights

A presente dissertação versa acerca da necessidade quanto à concessão de tutela jurídica aos consumidores que se encontram em situação de superendividamento. Para alcançar o sobredito escopo, sustenta-se a impostergável aprovação do Projeto de iniciativa do Senado Federal, tombado sob o n.º 3515/2015, cujo texto objetiva promover a alteração da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, bem como do art. 96 do diploma n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), com a finalidade de aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumo, através da introdução de dispositivos indispensáveis ao tratamento e à prevenção do fato social perscrutado. A hipótese através da qual foi delimitada a investigação sugere a possível correspondência entre a ausência de regulamentação específica, a respeito da vicissitude referenciada, e a inarredável perpetuação de sua incidência no plano fático. A imprescindibilidade relativa à inclusão de normas especiais que permitam o combate do fenômeno socioeconômico multicitado se justifica na medida em que o regramento contido no Código de Processo Civil acerca do instituto referente à insolvência demonstra-se, manifestamente, insuficiente no que tange à mitigação dos efeitos avassaladores decorrentes da assunção de obrigações pecuniárias que ultrapassam a capacidade de reembolso do devedor. Aduziu-se, outrossim, a premência quanto à deliberação acerca do conteúdo insculpido no ato legislativo n.º 3401/04 por meio do qual é sugerida a incorporação do componente “Educação Financeira” à matriz curricular do ensino básico, enquanto eixo indispensável ao regular desenvolvimento da autonomia volitiva atribuída aos jovens educandos. Os objetivos desta pesquisa compreendem, precipuamente, a análise do Direito comparado, considerando a forma com a qual a legislação estrangeira disciplina a matéria; assim como o exame minudenciado da proposta que tramita no Congresso Nacional. A estruturação da investigação, ora apresentada, arquitetou-se de acordo com a finalidade pretendida. A subdivisão de seu conteúdo encontra-se sistematicamente determinada em cada um dos subitens tipificados no sumário abaixo transcrito. Primordialmente, compilaram-se os dados estatísticos a respeito do problema, bem como a fundamentação das decisões prolatadas pelas autoridades judicantes, tanto sob o aspecto processual, quanto material. Ademais, realizou-se uma digressão histórica, a fim de desvelar a origem do sobredito infortúnio. Na mesma senda, foram indicadas as causas, o conceito, bem como as consequências que resultam do excessivo acúmulo de dívidas, não somente no território brasileiro, como também em escala global. O presente estudo se subsume à área de concentração “Direitos Fundamentais e Justiça”, na qual se insere a linha de pesquisa “Direitos Fundamentais, Cultura e Relações Sociais”. No campo dos métodos científicos tradicionais, elegeu-se, para a consolidação desta obra, tanto o método dedutivo quanto o indutivo. Já no que se refere ao método filosófico, preferiu-se o hermenêutico. Quanto ao método jurídico, em vista dos modelos teóricos existentes, optou-se pela utilização do hermenêutico e argumentativo. No que concerne aos tipos genéricos de investigação, selecionou-se o jurídico-exploratório. Em relação à vertente teórico-metodológica, escolheu-se a jurídico-sociológica. Por derradeiro, no que diz respeito ao tipo de pesquisa, considerando os objetivos pretendidos, optou-se pela modalidade exploratória, sendo empregado o procedimento bibliográfico.