A justiça restaurativa como alternativa ao sistema punitivo juvenil

• Autor(a) principal: Andrade, Fábio Barbosa
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/30139
• topic: Filosofia e Ciências Humanas; Sistema Penal Tradicional; Resolução de Conflito; Justiça Restaurativa; Estatuto da Criança e do Adolescente; Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.; Legal-Penal System; Conflict Resolution; Restorative Justice; Child and Adolescent Statute; National Socio-Educational Service System; Reparação (Direito); Reparation (Criminal justice)

Ao longo dos anos, o sistema penal tradicional demonstra não suportar as demandas e necessidades a ele impostas, ou seja, encontra-se em crise. No país, os níveis de encarceramento cada vez se ampliam, os índices de reincidência só aumentam, bem como não há diminuição nas taxas que evidenciam a criminalidade. O atual modelo punitivo de forma gradativa está em declínio. Assim, causa na sociedade verdadeira insatisfação, a mesma na se sente de nenhuma forma sob a proteção estatal. A reação do Estado perante os conflitos não lhe proporciona amparo. O caráter retributivo que predomina no hodierno modelo, pauta-se pela aplicação da pena aflitiva em razão do mal provocado pelo ofensor. Nessa conjuntura, os anseios da vítima não são objeto preocupação. Diante desse contexto, se faz necessário a utilização de medidas possibilite a inserção dos sujeitos verdadeiramente contemplados pela conduta ofensiva: a vítima, o ofensor e eventualmente a comunidade a qual estão inseridos. Assim, a Justiça Restaurativa se apresenta como novo paradigma, tendo que a mesma tem a pretensão de trazer os atores do conflito para o centro da discussão. Carrega como propósito, atingir a resolução do conflito por meio do empoderamento das partes, a responsabilização do ofensor de forma voluntária, consequentemente a reparação do dano, e, se possível a cooperação da comunidade. Dessa forma, o presente trabalho busca um diálogo entre esse novo paradigma punitivo com o sistema juvenil brasileiro, tendo como parâmetro legislativo a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Lei n° 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo), a fim de verificar a viabilidade da aplicação da Justiça Restaurativa aos delitos praticados por jovens infratores. A pesquisa foi realizada através de revisão bibliográfica.