TRANSPARÊNCIA EM CONTRATOS ADMINISTRATIVOS: AVALIAÇÃO DOS PORTAIS DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS BRASILEIRAS

• Autor(a) principal: Reis, Ivan Santos dos
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Dissertação
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFBA
• Texto Completo: http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/34431
• topic: Administração Pública.; Contratos administrativos; Controle Social; Democracia; Transparência; Universidades Federais.

Os contratos administrativos passaram a ser utilizados em maior escala pelas Universidades Federais, em decorrência da extinção de cargos públicos e a necessidade da contratação de terceiros para substituí-los, resultantes das reformas implementadas pelo Estado na década de 1990. Essas mudanças nos modos de gestão pública também foram impactadas pelos avanços da legislação, que exigiu a transparência da Administração Pública Brasileira (APB) e também regulamentou o exercício do controle social, a partir da Lei de Acesso à Informação. Para o cumprimento dessas determinações legais, os avanços da Tecnologia da Informação foram fundamentais, por possibilitarem a divulgação plena dos dados sobre os contratos administrativos nos Portais Oficiais da APB na internet. Apesar disso, o nível de transparência nos Portais das Universidades Federais não tem correspondido às exigências legais, de modo a garantir um ambiente democrático e participativo. Com base nesse contexto, foi definido, como objetivo geral da pesquisa, verificar o nível de transparência na disponibilização de informações dos contratos administrativos nos portais eletrônicos das Universidades Federais brasileiras. A relevância desse tema deve-se ao fato de que o volume de recursos públicos utilizados nessa forma de contratação tem sido elevado, chegando a alcançar 15% do PIB nos países desenvolvidos e 40% do volume de despesas discricionárias das IFES. A análise e a discussão dos resultados obtidos, com base no modelo desenvolvido para esta pesquisa, permitiu evidenciar que o nível de transparência dos contratos administrativos, nos Portais das 63 Universidades Federais, são, ainda, insuficientes para garantir o exercício pleno do controle social e fiscalização pelos órgãos de controle.