A POLÊMICA DA INDETERMINAÇÃO DE CONCEITOS NA CONSTRUÇÃO DO ESTADO CONSTITUCIONAL ECOLÓGICO

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Pavan, Luana Alves Gonçalves
Data de Publicação: 2013
Outros Autores: Matias, João Luís Nogueira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/360
Resumo: A dicotomia presente entre os Conceitos Jurídicos Indeterminados e a Discricionarieda-de eventualmente conferida pelo legislador é tema que ainda divide os estudiosos da Ciência do Direito. Percebe-se uma forte divergência doutrinária quanto à atribuição ou não de certa margem de liberdade ao Poder Executivo quando da aplicação de conceitos vagos, o que demandaria maior atividade intelectiva do administrador diante do caso concreto. No âmbito do Direito Ambiental, deve-se analisar com pormenor esta dualidade, sobremaneira se tendo em vista o bem jurídico tutelado, o meio ambiente, que se encontra, em inúmeras situações, vulnerável à ocorrência de danos irreversíveis.
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