Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Moura, Lauro de Araújo Costa
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58935
Resumo: The intense presence of cybernetic technologies in the daily life of the population is a distinctive feature of contemporary society. The large availability of information about individuals on the net motivated discussions about the right to privacy, its importance and its limits, as the net provides an environment conducive to surveillance and direct intrusion into the individual’s personality. In order to guarantee effective individual and collective protection, it is necessary to view the right to data protection as an autonomous fundamental right and personality right, linked to the right to privacy, which in its scope does not sufficiently cover situations resulting from technological advances. The discovery of techniques to exploit personal data succeeded to raise its worth on the market. In this context, a market for personal data became established, even in the face of the risks to personality caused by the immoderate flow of data. The collection and use of personal data follows the terms of the electronic contract, supported by documents like terms and conditions and privacy policies. However, the legitimacy of these transactions with data is debatable because of the circumstances surrounding the assessment of the individual’s consent regarding the terms of the contract. It results that the current system for verifying consent on digital platforms, named “Notice and Choice”, fails to ensure the necessary clarification for users to make a conscious decision regarding invasions of their privacy in the form of data processing operations. Thus, it is necessary to search for mechanisms that strengthen this consent and return the power of informational self-determination to the individual, as a prerogative to the very protection of his personality. With this focus, it is possible to verify the importance of coordinated action between State, market and society. First, with the adoption of the privacy by design methodology in technologies and enterprises, from end to end, by economic agents. Likewise, the State must establish effective regulation in line with society's values, given a contextualized view of information flow and consent, according to Helen Nissenbaum's theory, and encourage a collective awareness of privacy in society. For the research, the deductive method and the qualitative approach were used, with a wide academic and legislative bibliographic study.
id UFC-7_017c2e2459cb10b1330c717786d7eb49
oai_identifier_str oai:repositorio.ufc.br:riufc/58935
network_acronym_str UFC-7
network_name_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository_id_str
spelling Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digitalProteção de dados pessoaisPrivacidadeAutodeterminação informativaConsentimentoThe intense presence of cybernetic technologies in the daily life of the population is a distinctive feature of contemporary society. The large availability of information about individuals on the net motivated discussions about the right to privacy, its importance and its limits, as the net provides an environment conducive to surveillance and direct intrusion into the individual’s personality. In order to guarantee effective individual and collective protection, it is necessary to view the right to data protection as an autonomous fundamental right and personality right, linked to the right to privacy, which in its scope does not sufficiently cover situations resulting from technological advances. The discovery of techniques to exploit personal data succeeded to raise its worth on the market. In this context, a market for personal data became established, even in the face of the risks to personality caused by the immoderate flow of data. The collection and use of personal data follows the terms of the electronic contract, supported by documents like terms and conditions and privacy policies. However, the legitimacy of these transactions with data is debatable because of the circumstances surrounding the assessment of the individual’s consent regarding the terms of the contract. It results that the current system for verifying consent on digital platforms, named “Notice and Choice”, fails to ensure the necessary clarification for users to make a conscious decision regarding invasions of their privacy in the form of data processing operations. Thus, it is necessary to search for mechanisms that strengthen this consent and return the power of informational self-determination to the individual, as a prerogative to the very protection of his personality. With this focus, it is possible to verify the importance of coordinated action between State, market and society. First, with the adoption of the privacy by design methodology in technologies and enterprises, from end to end, by economic agents. Likewise, the State must establish effective regulation in line with society's values, given a contextualized view of information flow and consent, according to Helen Nissenbaum's theory, and encourage a collective awareness of privacy in society. For the research, the deductive method and the qualitative approach were used, with a wide academic and legislative bibliographic study.A intensa presença das tecnologias cibernéticas no cotidiano da população é um traço marcante na sociedade contemporânea. A grande disposição de informações sobre indivíduos na rede motivou discussões sobre o direito à privacidade, sua importância e seus limites, à medida que as redes proporcionaram um ambiente propício à vigilância e à intromissão direta na personalidade do indivíduo. Com o intuito de garantir efetiva proteção individual e coletiva, articula-se o direito à proteção de dados como autônomo direito fundamental e direito da personalidade associado ao direito à privacidade, que em sua abrangência não acoberta suficientemente situações decorrentes dos avanços tecnológicos. A descoberta de técnicas para o aproveitamento de dados pessoais foi capaz de alçá-los a uma posição de alta valorização no mercado. Nesse contexto, sedimentou-se um mercado de dados pessoais, mesmo diante dos riscos à personalidade ocasionados pelo fluxo desordenado desses dados. A coleta e utilização de dados pessoais ocorrem segundo os termos do contrato telemático, com auxílio de documentos tais quais os termos e condições e políticas de privacidade. Entretanto, a legitimidade dessas operações com dados é discutível, em função das circunstâncias que envolvem a aferição de consentimento do indivíduo ante os termos do contrato. Sob análise, depreende-se que o atual sistema de coleta de consentimento nas plataformas digitais, chamado de Notice and Choice, é falho em garantir o esclarecimento necessário à tomada de decisão consciente do usuário a respeito das invasões a sua privacidade na forma das operações de tratamento de dados. Assim, faz-se necessária a busca por mecanismos que fortaleçam este consentimento e devolvam o poder de autodeterminação informativa ao indivíduo, como prerrogativa à própria proteção de sua personalidade. Com esse foco, verifica-se a importância da ação coordenada entre Estado, mercado e sociedade. Primeiramente, com a adoção da metodologia privacy by design nas tecnologias e empreendimentos, de ponta a ponta, por parte dos agentes econômicos. Da mesma forma, o Estado deve estabelecer uma regulamentação eficaz e em consonância com os valores da sociedade, dada uma visão contextualizada do fluxo informacional e do consentimento, segundo a teoria de Helen Nissenbaum, e fomentar na sociedade uma consciência coletiva a respeito da privacidade. Para a pesquisa, foram utilizados o método dedutivo e a abordagem qualitativa, com um amplo estudo bibliográfico acadêmico e legislativo.Pereira, Márcio Ferreira RodriguesMoura, Lauro de Araújo Costa2021-06-13T19:29:05Z2021-06-13T19:29:05Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfMOURA, Lauro de Araújo Costa. Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital. 2021. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58935porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-07-05T14:57:28Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/58935Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:39:48.183634Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
dc.title.none.fl_str_mv Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
title Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
spellingShingle Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
Moura, Lauro de Araújo Costa
Proteção de dados pessoais
Privacidade
Autodeterminação informativa
Consentimento
title_short Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
title_full Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
title_fullStr Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
title_full_unstemmed Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
title_sort Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital
author Moura, Lauro de Araújo Costa
author_facet Moura, Lauro de Araújo Costa
author_role author
dc.contributor.none.fl_str_mv Pereira, Márcio Ferreira Rodrigues
dc.contributor.author.fl_str_mv Moura, Lauro de Araújo Costa
dc.subject.por.fl_str_mv Proteção de dados pessoais
Privacidade
Autodeterminação informativa
Consentimento
topic Proteção de dados pessoais
Privacidade
Autodeterminação informativa
Consentimento
description The intense presence of cybernetic technologies in the daily life of the population is a distinctive feature of contemporary society. The large availability of information about individuals on the net motivated discussions about the right to privacy, its importance and its limits, as the net provides an environment conducive to surveillance and direct intrusion into the individual’s personality. In order to guarantee effective individual and collective protection, it is necessary to view the right to data protection as an autonomous fundamental right and personality right, linked to the right to privacy, which in its scope does not sufficiently cover situations resulting from technological advances. The discovery of techniques to exploit personal data succeeded to raise its worth on the market. In this context, a market for personal data became established, even in the face of the risks to personality caused by the immoderate flow of data. The collection and use of personal data follows the terms of the electronic contract, supported by documents like terms and conditions and privacy policies. However, the legitimacy of these transactions with data is debatable because of the circumstances surrounding the assessment of the individual’s consent regarding the terms of the contract. It results that the current system for verifying consent on digital platforms, named “Notice and Choice”, fails to ensure the necessary clarification for users to make a conscious decision regarding invasions of their privacy in the form of data processing operations. Thus, it is necessary to search for mechanisms that strengthen this consent and return the power of informational self-determination to the individual, as a prerogative to the very protection of his personality. With this focus, it is possible to verify the importance of coordinated action between State, market and society. First, with the adoption of the privacy by design methodology in technologies and enterprises, from end to end, by economic agents. Likewise, the State must establish effective regulation in line with society's values, given a contextualized view of information flow and consent, according to Helen Nissenbaum's theory, and encourage a collective awareness of privacy in society. For the research, the deductive method and the qualitative approach were used, with a wide academic and legislative bibliographic study.
publishDate 2021
dc.date.none.fl_str_mv 2021-06-13T19:29:05Z
2021-06-13T19:29:05Z
2021
dc.type.status.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/publishedVersion
dc.type.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/bachelorThesis
format bachelorThesis
status_str publishedVersion
dc.identifier.uri.fl_str_mv MOURA, Lauro de Araújo Costa. Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital. 2021. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58935
identifier_str_mv MOURA, Lauro de Araújo Costa. Sob "termos e condições": privacidade, consentimento e autodeterminação informativa na era digital. 2021. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.
url http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/58935
dc.language.iso.fl_str_mv por
language por
dc.rights.driver.fl_str_mv info:eu-repo/semantics/openAccess
eu_rights_str_mv openAccess
dc.format.none.fl_str_mv application/pdf
dc.source.none.fl_str_mv reponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron:UFC
instname_str Universidade Federal do Ceará (UFC)
instacron_str UFC
institution UFC
reponame_str Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
collection Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.name.fl_str_mv Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)
repository.mail.fl_str_mv bu@ufc.br || repositorio@ufc.br
_version_ 1813028897164361728