A Lei Kandir e a desoneração do ICMS

• Autor(a) principal: Leitão, Alejandro Magno Lima
• Data de Publicação: 2001
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70169
• topic: Lei Kandir; ICMS

A desoneração do ICMS incidente sobre as exportações de produtos primários e semi-elaborados e a possibilidade de dedução daquele impoto pago nas compras de bens de capital e de material de consumo não diretamente incorporado no processo produtivo - medidas recentemente aprovadas pelo Congresso Nacional -correspondem a uma desvalorização "fiscal" que deverá aumentar a competitividade dos produtos comercializáveis brasileiros. Do ponto de vista econômico, a desoneração das exportações de produtos primários e semi-elaborados já significaria o fim de uma séria distorção resultante da tributação de importantes segmentos produtivos, que contribui para a redução da competitividade de produtos brasileiros no mercado internacional. A possibilidade de deduzir o ICMS pago nas compras de máquinas, equipamentos e de material de consumo, representa uma redução generalizada nos custos de produção, favorecendo a produção doméstica, tanto dos bens exportáveis como daqueles competitivos com as importações. A eventual não incidência do ICMS sobre as exportações de primários e semi-elaborados, assim como o direito de crédito gerado pela compra de bens de capital e de material de consumo, implicaria perda de receita fiscal por parte dos estados. Torna-se, assim, relevante obter estimativas dos valores da receita proveniente dessa taxação e de sua importância na arrecadação fiscal de cada unidade da Federação.