Lei Kandir, as finanças do estado do Rio Grande do Sul e o pacto federativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bozzetto, Angela Virti
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/180444
Resumo: Em 1996, foi aprovada a Lei Kandir, responsável pela regulamentação do imposto de maior importância de competência estadual, o ICMS. Além disso, a referida norma estabeleceudesonerações da cobrança de ICMS sobre produtos exportados primários e semi-elaborados. Também foram definidos aproveitamentos de créditos tributários para ativos fixos, de uso e consumo, e de gastos com energia elétrica e com serviços de telecomunicação. Esses mecanismos, bem como o formato de compensações definido pela Lei, geraram impactos nas finanças públicas e na economia do Rio Grande do Sul, e nas relações federativas. Assim, esse trabalho se propõe a apresentar, via evidências empíricas e teóricas, as consequências dessa política. Dessa forma, ao fim da pesquisa, conclui-se que asdesonerações e os créditos tributários instituídos na Lei Kandir não só não alcançaram os objetivos macroeconômicos a que se proporam inicialmente, como também foram prejudiciais às finanças e a autonomia dos estados subnacionais, colaborando para um processo de centralização e de afetação do Pacto Federativo.
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