O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Marcus Lívio
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Abraham, Marcus, Pereira, Vítor Pimentel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188
Resumo: GOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; PEREIRA, Vítor Pimentel. O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 331-349, jan./jun., 2016.
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spelling O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STFBannking secrecy and citizen's privacy: some aspectts of the Brazilian supreme court decisionsSigilo bancárioPrivacidadeDever de pagar tributosAdministração TributáriaGOMES, Marcus Lívio; ABRAHAM, Marcus; PEREIRA, Vítor Pimentel. O sigilo bancário e a privacidade do cidadão: alguns aspectos da jurisprudência do STF. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 331-349, jan./jun., 2016.This article addresses the issue of banking secrecy in the judicial precedents of the Brazil ian Supreme Court, demonstrating how the constitutionally qualified conflict of interests between privacy of citizens and fundamental duty to pay taxes has been settled by the Supreme Court in different ways over the years, especially with the recent Court decision allowing access by tax thorities (without previous judicial authorization) to taxpayers' bank datO presente artigo aborda o tema do sigilo bancário na jurisprudência do Supremo Tribu nal Federal, demonstrando como o conflito de interesses constitucionalmente qualificado entre privacidade dos cidadãos e dever fundamental de pagar tributos tem sido resolvido pela Suprema Corte de forma distinta ao longo dos anos, sobretudo com a recente decisão do STF que permite o acesso pelo Fisco, sem prévia autorização judicial, aos dados bancários do contribuinte.NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2017-11-29T14:50:51Z2017-11-29T14:50:51Z2016info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfGOMES, M. L.; ABRAHAM, M; PEREIRA, V. P. (2016)1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28188Gomes, Marcus LívioAbraham, MarcusPereira, Vítor Pimentelporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2017-11-29T14:50:51Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28188Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2017-11-29T14:50:51Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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