A flexibilização da terceirização ante o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Sá, Yuri Kubrusly de Miranda
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60057
Resumo: Research on the outsourcing of services in the 1988 constitutional text is of paramount importance for Brazilian society, given that the country goes beyond a political period of instability and changes, in which several changes in labor legislation have been carried out, aiming at easing labor rights, including the provision of services, a practice that was previously limited only by a summary understanding of the Superior Labor Court. With the publication of the Laws nº 13,429/17 and 13.467/17, the intermediation of labor was expanded, enabling its application in any activities of the service borrowing company, whether ancillary or main, a situation that raised the concern of jurists due to the possibility of precarious labor rights. Therefore, it is questioned whether the recent changes violate the implicit principle of prohibition against social retrogression, based on the protections of social rights, legal security and human dignity based on the Federal Constitution of 1988. Thus, the present study concluded that there are a devaluation of social labor rights, presenting its considerations on such an outcome. The methodology used in this article was developed through qualitative research, with exploratory and descriptive purposes, of bibliographic type, carried out in books, periodicals, dissertations, theses, jurisprudence and electronic sites.
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spelling A flexibilização da terceirização ante o princípio constitucional da vedação ao retrocesso socialTerceirizaçãoPrestação de serviçosDireitos sociaisDireitos trabalhistasResearch on the outsourcing of services in the 1988 constitutional text is of paramount importance for Brazilian society, given that the country goes beyond a political period of instability and changes, in which several changes in labor legislation have been carried out, aiming at easing labor rights, including the provision of services, a practice that was previously limited only by a summary understanding of the Superior Labor Court. With the publication of the Laws nº 13,429/17 and 13.467/17, the intermediation of labor was expanded, enabling its application in any activities of the service borrowing company, whether ancillary or main, a situation that raised the concern of jurists due to the possibility of precarious labor rights. Therefore, it is questioned whether the recent changes violate the implicit principle of prohibition against social retrogression, based on the protections of social rights, legal security and human dignity based on the Federal Constitution of 1988. Thus, the present study concluded that there are a devaluation of social labor rights, presenting its considerations on such an outcome. The methodology used in this article was developed through qualitative research, with exploratory and descriptive purposes, of bibliographic type, carried out in books, periodicals, dissertations, theses, jurisprudence and electronic sites.A pesquisa acerca da terceirização de serviços à luz do Texto Constitucional de 1988 é de suma importância para a sociedade brasileira, haja vista que o país ultrapassa um período político de instabilidade e mudanças, no qual vêm sendo concretizadas diversas alterações na legislação trabalhista, visando à flexibilização dos direitos laborais, inclusive no tocante à prestação de serviços, prática que antes era limitada unicamente por um entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho. Com a publicação das Leis nº 13.429/17 e 13.467/17, a intermediação de mão de obra foi ampliada, viabilizando sua aplicação em quaisquer atividades da empresa tomadora de serviços, sejam elas acessórias ou principais, situação que aflorou a preocupação dos juristas, em razão da possibilidade de precarização dos direitos trabalhistas. Portanto, questiona-se se as recentes alterações violam o princípio implícito da vedação ao retrocesso social, com base nas proteções dos direitos sociais, da segurança jurídica e do princípio da dignidade da pessoa humana, fundamentados na Constituição Federal de 1988. Dessa maneira, esta pesquisa concluiu que há uma desvalorização dos direitos trabalhistas, apresentando suas considerações sobre esse desfecho. A metodologia utilizada nessa dissertação se desenvolveu por pesquisa de natureza qualitativa, com fins exploratórios e descritivos, de tipo bibliográfico, realizado em livros, periódicos, dissertações, legislação, teses, jurisprudências e sítios eletrônicos.Marques Júnior, William PaivaSá, Yuri Kubrusly de Miranda2021-08-20T11:01:49Z2021-08-20T11:01:49Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesisapplication/pdfSÁ, Yuri Kubrusly de Miranda. A flexibilização da terceirização ante o princípio constitucional da vedação ao retrocesso social. 2021. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/60057porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-08-20T11:01:49Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/60057Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:25:00.696079Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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