Aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado no âmbito do serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Bernardino, Daniel Kishita Albuquerque
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28668
Resumo: The present work analyzes the recent decisions of the Supreme Federal Court concerning the civil public servant right to strike. The exercise of this right was enabled by the Court with the publication of supplementary rules based in the 1989, Bill nº 7,783, that regulates strike for private companies, until there is a specific bill edited by the National Congress. The public servant right to strike is presented from a historical analysis, culminating with the lines defined by the Federal Constitution of 1988. It describes the evolution of the Writ of Injunction in the Brazilian juridical system as an important tool to make the constitutional text work effectively. The right of strike limits and conditions for the public server, as well as the competence for ruling about this matter, are considered according with what was proposed by the Supreme Federal Court.
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spelling Aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado no âmbito do serviço públicoDireito à greveServiço públicoMandado de injunçãoThe present work analyzes the recent decisions of the Supreme Federal Court concerning the civil public servant right to strike. The exercise of this right was enabled by the Court with the publication of supplementary rules based in the 1989, Bill nº 7,783, that regulates strike for private companies, until there is a specific bill edited by the National Congress. The public servant right to strike is presented from a historical analysis, culminating with the lines defined by the Federal Constitution of 1988. It describes the evolution of the Writ of Injunction in the Brazilian juridical system as an important tool to make the constitutional text work effectively. The right of strike limits and conditions for the public server, as well as the competence for ruling about this matter, are considered according with what was proposed by the Supreme Federal Court.O presente trabalho analisa as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do direito de greve do servidor público civil. O exercício deste direito foi viabilizado pelo Tribunal com a edição de regras supletivas baseadas na Lei nº 7.783 de 1989, que regula a greve no setor privado, até que sobrevenha lei específica editada pelo Congresso Nacional. O direito de greve do servidor público é apresentado a partir de uma análise histórica, culminando com os contornos definidos pela Constituição Federal de 1988. Descreve-se a evolução do Mandado de Injunção na ordem jurídica brasileira como importante ferramenta para propiciar a efetivação do texto constitucional. Os limites e condições para o exercício do direito de greve pelo servidor público, assim como a competência para julgamento das ações judiciais relativas a estes conflitos, são abordados de acordo com o direcionamento proposto pelo Supremo Tribunal Federal.Silva, Fernanda Cláudia Araújo daBernardino, Daniel Kishita Albuquerque2017-12-21T12:20:29Z2017-12-21T12:20:29Z2008info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfBERNARDINO, Daniel Kishita Albuquerque. Aplicação subsidiária da lei de greve do setor privado no âmbito do serviço público. 2008. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28668porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2022-07-13T18:52:18Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/28668Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:18:33.600489Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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