A questão da greve do servidor público

• Autor(a) principal: Silva, Daniel Oliveira da
• Data de Publicação: 2011
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da UFRGS
• Texto Completo: http://hdl.handle.net/10183/35832
• topic: Greve; Serviço público; Mandado de injunção; Constituição

Trata-se de um estudo acerca da questão do direito de greve, assim entendida como a suspensão ou paralisação das atividades exercidas pelos trabalhadores, em busca de melhores condições, sejam de trabalho ou de vida, no âmbito do serviço público. A pesquisa terá como embasamento o método hipotético-dedutivo, com a consulta à literatura, jurisprudência e normatização pertinentes. Embora seja direito assegurado pela Constituição Federal do Brasil de 1988, o direito de greve dos servidores públicos ainda não foi definido em seus termos e limites por regulamentação complementar, mesmo passados 23 anos da promulgação da Carta Magna. Essa lacuna legislativa vem sendo suprida através de decisão em mandado de injunção, como, principalmente, do MI nº 712/PA. A decisão exarada pelo STF, no mandado de injunção nº 712/PA traz uma regulamentação inicial ao direito de greve no serviço público, porém existem alguns pontos obscuros, que carecem de melhor definição. Exemplos disso são a questão da remuneração dos dias de paralisação, bem como o percentual de servidores que devem ser mantidos em atividade. A insegurança toma conta dos movimentos paredistas de servidores públicos em todo o país, na medida em que não é sabido, com a absoluta certeza, os efeitos que essa atitude tomada, de aderir ao movimento, podem lhe causar futuramente, uma vez que, não havendo lei específica, os desdobramentos finais do movimento ficam subordinados a acordos com as administrações dos respectivos órgãos e, quando isso não acontece, a decisões proferidas pelo Poder Judiciário.