Justiça criminal negocial: abordagem do instituto do acordo de não persecução penal sob a óptica principiológica do devido processo legal e de sua legalização pela lei nº13.964/19
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2021 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) |
Texto Completo: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59004 |
Resumo: | The present work has as its object the study of the Penal Non-Persecution Agreement, formally introduced in the Brazilian Legal System through Law nº 13.964/19 - in spite of its previous regulation by the National Council of the Public Prosecution -, under the perspective of the principle of due legal process and the corresponding new legislation. In the meantime, using the research of deductive scientific method with exploratory objectives, the work analyzes the general consensual context, in order to arrive at the delimitation of the non-persecution agreement and the main negotiating vectors in force, whose origin dates back to the countries of Anglo-Saxon formation. It then explores the scope of the areas of consensus and the legislative evolution of the non-persecutory agreement in Brazilian law. Finally, it focuses on the investigation of the institute from the perspective of the principle of due process and of the subprinciples based on their delimitations conferred by the Anticrime Law. It is concluded that the Penal Non-Persecution Agreement, as it is currently designed, despite being an alternative path to the process that is sometimes unsatisfactory and unfortunate, needs a new guise that allows the accused mainly of exercising the most pressing constitutional rights and guarantees of human dignity. It is also proposed to curb the vertiginous growth of consensus mechanisms in the national legal order, under penalty of denaturation of the principle structure under which it was built. |
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Justiça criminal negocial: abordagem do instituto do acordo de não persecução penal sob a óptica principiológica do devido processo legal e de sua legalização pela lei nº13.964/19Acordo de Não Persecução PenalDevido Processo LegalDireitos e Garantias FundamentaisJustiça Criminal NegocialLei AnticrimeThe present work has as its object the study of the Penal Non-Persecution Agreement, formally introduced in the Brazilian Legal System through Law nº 13.964/19 - in spite of its previous regulation by the National Council of the Public Prosecution -, under the perspective of the principle of due legal process and the corresponding new legislation. In the meantime, using the research of deductive scientific method with exploratory objectives, the work analyzes the general consensual context, in order to arrive at the delimitation of the non-persecution agreement and the main negotiating vectors in force, whose origin dates back to the countries of Anglo-Saxon formation. It then explores the scope of the areas of consensus and the legislative evolution of the non-persecutory agreement in Brazilian law. Finally, it focuses on the investigation of the institute from the perspective of the principle of due process and of the subprinciples based on their delimitations conferred by the Anticrime Law. It is concluded that the Penal Non-Persecution Agreement, as it is currently designed, despite being an alternative path to the process that is sometimes unsatisfactory and unfortunate, needs a new guise that allows the accused mainly of exercising the most pressing constitutional rights and guarantees of human dignity. It is also proposed to curb the vertiginous growth of consensus mechanisms in the national legal order, under penalty of denaturation of the principle structure under which it was built.Essa pesquisa tem por objeto o estudo do Acordo de Não Persecução Penal, introduzido formalmente no Ordenamento Jurídico Brasileiro por meio da Lei nº 13.964/19 – a despeito de sua anterior regulamentação pelo Conselho Nacional do Ministério Público –, sob a perspectiva do devido processo legal e da novel legislação correspondente. Nesse interim, valendo-se da pesquisa de método científico dedutivo com objetivos exploratórios, parte-se da análise do contexto consensual geral, para se chegar na delimitação do acordo de não persecução e dos principais vetores negociais em vigor, cuja origem remonta aos países de formação anglo-saxã. Posteriormente, passa-se à exploração da amplitude dos espaços de consenso e da evolução legislativa do acordo não persecutório no direito pátrio. Por derradeiro, debruça-se sobre a investigação acerca do instituto sob a óptica do princípio do devido processo legal e dos subprincípios a partir de suas delimitações conferidas pela Lei Anticrime. Após detido exame, chega-se à conclusão de que o Acordo de Não Persecução Penal, tal qual está desenhado atualmente, apesar de ser um caminho alternativo ao processo que, por vezes, é insatisfatório e desditoso, necessita de uma nova roupagem que possibilite ao acusado, principalmente, exercer, os direitos e as garantias constitucionais mais prementes à dignidade humana. Propõe-se, outrossim, um freio ao crescimento vertiginoso dos mecanismos de consenso na ordem jurídica nacional, sob pena de desnaturação da estrutura principiológica sob a qual foi construída.Nepomuceno, Raul CarneiroRodrigues, Samara Andrade2021-06-15T18:10:24Z2021-06-15T18:10:24Z2021info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesisapplication/pdfRODRIGUES, Samara Andrade. Justiça criminal negocial: abordagem do instituto do acordo de não persecução penal sob a óptica principiológica do devido processo legal e de sua legalização pela lei nº13.964/19. 2021. 95 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2021.http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/59004porreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2021-07-05T18:41:19Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/59004Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T18:30:15.648049Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false |
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The present work has as its object the study of the Penal Non-Persecution Agreement, formally introduced in the Brazilian Legal System through Law nº 13.964/19 - in spite of its previous regulation by the National Council of the Public Prosecution -, under the perspective of the principle of due legal process and the corresponding new legislation. In the meantime, using the research of deductive scientific method with exploratory objectives, the work analyzes the general consensual context, in order to arrive at the delimitation of the non-persecution agreement and the main negotiating vectors in force, whose origin dates back to the countries of Anglo-Saxon formation. It then explores the scope of the areas of consensus and the legislative evolution of the non-persecutory agreement in Brazilian law. Finally, it focuses on the investigation of the institute from the perspective of the principle of due process and of the subprinciples based on their delimitations conferred by the Anticrime Law. It is concluded that the Penal Non-Persecution Agreement, as it is currently designed, despite being an alternative path to the process that is sometimes unsatisfactory and unfortunate, needs a new guise that allows the accused mainly of exercising the most pressing constitutional rights and guarantees of human dignity. It is also proposed to curb the vertiginous growth of consensus mechanisms in the national legal order, under penalty of denaturation of the principle structure under which it was built. |
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