A natureza jurídica do município na Federação brasileira: uma revista sob perspectiva kelseniana

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cunha, Carlos Renato
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70193
Resumo: This article revisits the theme of the legal nature of municipalities in the Brazilian Federation, contrasting the literality of art. 1º of the Constitution of the Republic of 1988 and the classic concept of federation, aiming to analyze the theme from the perspective of the Kelsen’s theory on the federative state organization. It concludes that the municipalities are federative entities in the Brazilian system, seeking to answer the main criticisms to this conclusion.
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spelling A natureza jurídica do município na Federação brasileira: uma revista sob perspectiva kelsenianaThe municipality's legal nature in the brazilian federation: a revisite under kelsen's perspectiveDireito ConstitucionalFederaçãoMunicípiosThis article revisits the theme of the legal nature of municipalities in the Brazilian Federation, contrasting the literality of art. 1º of the Constitution of the Republic of 1988 and the classic concept of federation, aiming to analyze the theme from the perspective of the Kelsen’s theory on the federative state organization. It concludes that the municipalities are federative entities in the Brazilian system, seeking to answer the main criticisms to this conclusion.O presente artigo revisita o tema da natureza jurídica dos municípios na Federação Brasileira, contrastando a literalidade do art. 1º da Constituição da República de 1988 e o conceito clássico de federação, visando analisar o tema sob a óptica da teoria kelseniana sobre a organização estatal federativa. Conclui que os municípios são entes federativos no sistema brasileiro, buscando responder as principais críticas a essa conclusão.NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC2023-01-23T12:46:48Z2023-01-23T12:46:48Z2022-07info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleapplication/pdfCUNHA, Carlos Renato. A natureza jurídica do município na Federação brasileira: uma revista sob perspectiva kelseniana. NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.42, n.2, 2022, p.13-32.1807-3840http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/70193Cunha, Carlos Renatoporreponame:Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)instname:Universidade Federal do Ceará (UFC)instacron:UFCinfo:eu-repo/semantics/openAccess2023-01-23T12:46:50Zoai:repositorio.ufc.br:riufc/70193Repositório InstitucionalPUBhttp://www.repositorio.ufc.br/ri-oai/requestbu@ufc.br || repositorio@ufc.bropendoar:2024-09-11T19:03:09.248466Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC) - Universidade Federal do Ceará (UFC)false
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