Estudos sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Morais, Raquel Veras
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
dARK ID: ark:/83112/0013000002k8f
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29423
Resumo: The issue of domestic and family violence against women has gained a major popular repercussion due to the publication of Law 11.340/2006, better known as the ' Maria Da Penha ' Law. In spite of the social repercussion, however, the problems faced by countless women who everyday suffer aggressions from inside their family are old. This study approaches Domestic and Family Violence, conceptualizing it, according to the 'Maria da Penha' law, and introducing its forms, consequences and causes. Introducing, as well, some studies concerning Domestic Violence, including victims and aggressors' profiles, bringing, included, statistical data concerning the subject. Entering the juridical field, I've performed a systematic study of international treaties and conventions and of the devices brought by our current constitution that manages and protect women's fundamental rights, focusing on the constitutional principles of Human Dignity and Equality. Finally, as it should not be left unnoticed, I introduce the innovations brought by Law 11.340/2006, along with the critics made to it. However, always bearing in mind the bigger scope, which is to show the importance of crescent protection to women, since they're humans beings equal to men and should be respected as such.
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