O direito dos índios à terra e a mineração em áreas de ocupação indígena.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Menezes, Joyceane Bezerra de
Data de Publicação: 2007
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/54310
Resumo: The right of the indians to land is recognised in Brazilian constitution. The indian possession has constitutional peculiarities since its criteria are based in tradition. As a way to enforce constitutional protection to such rights, the property of occupied areas belogs to the Union, notwthstanding the fact that not even government authorities have the right to disturb indian possession. It is exclusive to indians the exploitation of natural resources of an occupied area. As to the use of subsoil, the constitution imposes other restrictions also foreseen to other areas. Further to the procedures imposed to ordinary areas, the Constitution determines that the exploitation of subsoil in indian areas must be approved by the National Congress.
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