A eficiência do estado de coisas inconstitucional no sistema penitenciário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coutinho Neto, Cláudio
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/51298
Resumo: This present work (Project) will investigate the whether the Unconstitutional State of Things (Estado de Coisas Inconstitucional), juridic medicine, declared by Supremo Tribunal Federal in the claim of non-compliance of the fundamental precept 347, to overcome the crisis that afect the brazilian prison system. Therefore, it will investigate the source and the foundations of this instrument, theirs reflects at criminal politics, and the efficiency at the combat os this crisis. Starting at the data collected referring to the reality of the brazilians prisons, to propose to immerse at the phenomenas that around the prison, its subjects, structures and institutions, with the propose to analyse the efficiency of the elect mecanism by the Constitutional Court to overcome this problem, basing on jurisdiction constitucional, on the the powers separation and the prison’s politics.
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