Estrangeiros residentes no Brasil e a concessão de benefícios assistenciais

• Autor(a) principal: Guimaraes, Gabriel Braga
• Data de Publicação: 2016
• Outros Autores: Loiola, Rochelle Mesquita, Correia, Theresa Rachel Couto
• Tipo de documento: Artigo de conferência
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal do Ceará (UFC)
• Texto Completo: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/56711
• topic: Estrangeiros; Benefícios sociais; Direitos fundamentais; Direito constitucional

Ainda gera muita discussão a questão se estrangeiros poderiam ou não receber os benefícios assistenciais constitucionalmente previstos. O Artigo 5º da Constituição Federal assegura a igualdade de todos perante a lei, sem qualquer distinção de nacionalidade ou de qualquer outra natureza, sendo garantido aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País todo o rol de direitos elencados nos seus incisos, inclusive o direito à vida. Esse é, portanto, o principal argumento a favor do recebimento do benefício pelos estrangeiros, já que a previsão constitucional não restringe à nacionalidade ou a contribuição alguma o acesso aos benefícios. Não há, pois, no texto constitucional qualquer proibição a tal concessão. Soma-se a isso o fato de os argumentos contra o deferimento dos benefícios serem todos infraconstitucionais. Desta forma, pelo princípio da hierarquia das leis, o dispositivo constitucional tem mais valor que todos os outros. Apesar da Lei Orgânica da Assistência Social usar o termo cidadão quando aborda os pretensos beneficiários da assistência social, não se buscava a exclusão da proteção de todos aqueles que não são cidadãos. O que se buscava era o tratamento isonômico a todos os necessitados, sem discriminações regionais, raciais ou quaisquer outras. Ademais, a Assistência Social é Direito Fundamental Social que é devido a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros aqui residentes, sendo também meio para se concretizar os mínimos existenciais e se alcançar a dignidade do pretenso beneficiário.