ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Damasceno, Luiz Rogério da Silva
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Correia, Theresa Rachel Couto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Nomos (Fortaleza)
Texto Completo: http://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874
Resumo: O presente texto analisa o direito do estrangeiro residente no país à concessão do benefício assistencial de prestação continuada - BPC. Para tanto, aborda os aspectos constitucionais e legais da assistencial social, caracterizando-a como um direito social fundamental e avalia seu aspecto internacional como instrumento de efetivação dos direitos humanos, sendo reconhecida como tal em tratados internacionais em que o Brasil é signatário. Analisa também a vedação de tratamento discriminatório estabelecido pela LOAS e o conceito de cidadania para fins de concessão do benefício assistencial, concluindo pela possibilidade de concessão do benefício ao estrangeiro desde que observados os demais requisitos legais. Menciona-se, ainda, a controvérsia atualmente existente sobre o tema e o entendimento da jurisprudência em vias de consolidação pelo STF.
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