Juiz das garantias : um instrumento de consolidação da imparcialidade e do sistema acusatório na aplicação da lei das organizações criminosas.
Autor(a) principal: | |
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Data de Publicação: | 2022 |
Tipo de documento: | Trabalho de conclusão de curso |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG |
Texto Completo: | http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28918 |
Resumo: | O juiz das garantias tem por finalidade a garantia da legalidade e salvaguardar direitos, com atuação que compreende a fase de investigação até o recebimento da denúncia, dos processos criminais. Em conjunto com a instituição legal do juiz das garantias, o legislador destacou que o processo penal brasileiro seguirá as características de um sistema acusatório, transmitindo ainda mais segurança, no ponto de vista da imparcialidade. O objetivo central do presente trabalho é analisar se o juiz das garantias, na teoria, pode ser um instrumento que, de fato, traga maior legalidade, resguarde direitos e garanta a imparcialidade, tanto nas investigações, como no trâmite dos processos que se remetem à lei das organizações criminosas. Propõe-se, assim, realizar um estudo acerca da fase de investigação definida pela Lei nº 12.850/2013, dando ênfase aos meios de obtenção de provas nesta legislação definidos, bem como a atuação do juiz durante essa fase, relacionando com a atuação do juiz das garantias, analisando os aspectos dos quais a atuação de um único juiz, durante toda a persecução penal, pode se apresentar prejudicial ao sistema acusatório e à imparcialidade, em razão dos elementos associados à teoria da dissonância cognitiva. Sob esse viés analítico, o juiz das garantias demonstra ser um instrumento necessário à garantia da imparcialidade e afirmação do sistema acusatório no trâmite dos processos que se remetem à lei das organizações criminosas. |
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Juiz das garantias : um instrumento de consolidação da imparcialidade e do sistema acusatório na aplicação da lei das organizações criminosas.Judge of guarantees: an instrument for consolidating impartiality and the adversarial system in the application of the law of criminal organizations.Juiz das GarantiasSistema AcusatórioImparcialidadeLeis das Organizações CriminosasTeoria da Dissonância CognitivaGuarantee JudgeAccusation SystemImpartialityLaws of Criminal OrganizationsCognitive Dissonance TheoryESP. Direito Penal e Processo PenalO juiz das garantias tem por finalidade a garantia da legalidade e salvaguardar direitos, com atuação que compreende a fase de investigação até o recebimento da denúncia, dos processos criminais. Em conjunto com a instituição legal do juiz das garantias, o legislador destacou que o processo penal brasileiro seguirá as características de um sistema acusatório, transmitindo ainda mais segurança, no ponto de vista da imparcialidade. O objetivo central do presente trabalho é analisar se o juiz das garantias, na teoria, pode ser um instrumento que, de fato, traga maior legalidade, resguarde direitos e garanta a imparcialidade, tanto nas investigações, como no trâmite dos processos que se remetem à lei das organizações criminosas. Propõe-se, assim, realizar um estudo acerca da fase de investigação definida pela Lei nº 12.850/2013, dando ênfase aos meios de obtenção de provas nesta legislação definidos, bem como a atuação do juiz durante essa fase, relacionando com a atuação do juiz das garantias, analisando os aspectos dos quais a atuação de um único juiz, durante toda a persecução penal, pode se apresentar prejudicial ao sistema acusatório e à imparcialidade, em razão dos elementos associados à teoria da dissonância cognitiva. Sob esse viés analítico, o juiz das garantias demonstra ser um instrumento necessário à garantia da imparcialidade e afirmação do sistema acusatório no trâmite dos processos que se remetem à lei das organizações criminosas.The judge of guarantees has the purpose of guaranteeing legality and safeguarding rights, with action that includes the investigation phase until the receipt of the complaint, of criminal proceedings. In conjunction with the legal institution of the judge of guarantees, the legislator highlighted that the Brazilian criminal procedure will follow the characteristics of an accusatory system, transmitting even more security, from the point of view of impartiality. The main objective of the present work is to analyze if the judge of guarantees, in theory, can be an instrument that, in fact, brings greater legality, safeguards rights and guarantees impartiality, both in investigations and in the processing of processes that refer to the criminal organization law. Therefore, it is proposed to carry out a study on the investigation phase defined by Law n 12.850/2013, emphasizing the means of obtaining evidence defined in this legislation, as well as the judge's performance during this phase, relating to the judge's performance. of guarantees, analyzing the aspects of which the performance of a single judge, throughout the criminal prosecution, can be harmful to the accusatory system and impartiality, due to the elements associated with the theory of cognitive dissonance. Under this analytical bias, the judge of guarantees proves to be a necessary instrument to guarantee impartiality and affirmation of the accusatory system in the process of processes that refer to the law on criminal organizations.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGSILVA NETO, Delmiro Gomes da.SILVA NETO, D. G.http://lattes.cnpq.br/3459264548164386FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.FIGUEIREDO, C. P.OLIVEIRA, José Idemario Tavares de.OLIVEIRA, J. I. T.ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de.2022-12-192023-02-27T12:34:00Z2023-02-272023-02-27T12:34:00Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28918ABRANTES, Romero Sá Sarmento Dantas de. Juiz das garantias : um instrumento de consolidação da imparcialidade e do sistema acusatório na aplicação da lei das organizações criminosas, 2022. 56fl. – Trabalho de Conclusão de Curso (Especialização em Direito Penal e Processo Penal). Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, Universidade Federal de Campina Grande. – Sousa/PB – Brasil, 2022.porinfo:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCGinstname:Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)instacron:UFCG2023-02-27T12:34:00Zoai:localhost:riufcg/28918Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttp://bdtd.ufcg.edu.br/PUBhttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/oai/requestbdtd@setor.ufcg.edu.br || bdtd@setor.ufcg.edu.bropendoar:48512023-02-27T12:34Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG - Universidade Federal de Campina Grande (UFCG)false |
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