O juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: (in)constitucionalidade, (in)convencionalidade e (des)aperfeiçoamento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Henrique Cavalcanti de
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Dissertação
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB
Texto Completo: https://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22992
Resumo: The institute of the Guarantee Judge, inserted in the legal system by Law 13.964/2019, which informs the improvement of the Brazilian criminal process, was subject of constitutional review and its effectiveness has been suspended as a precautionary measure until the full consideration of the STF. In this context, the main objective of this research is to study the constitutionality and conventionality of the institute, as well as whether it improves our procedural system. The insertion of the Guarantee Judge is considered the greatest change in the Brazilian criminal procedure in more than 80 years and redesigns the dynamics of criminal prosecution, with the promise to improve the impartiality of the judge. The research theoretical thread is the Constitutional and Democratic State of Law, with contributions from the study of comparative law and from theories of social psychology. This research is descriptive and exploratory with a qualitative approach, hypothetical-deductive method through bibliographic and documental procedure. In conclusion, it will be presented that the institute improves the system, but presents provisions of dubious constitutionality. It is understood that there is a fertile field to be developed in the academy, mainly for verifying what were the associations representing the magistracy state and federal the first ones to argue about the unconstitutionality of the Guarantee Judge. This fact portrays, in the last instance, the octogenarian struggle against an inquisitorial criminal process, born from Mussolini's Italian criminal process, of fascist matrix, which the search for real truth legitimated the judicial leadership, nowadays, the judge punisher.
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spelling O juiz das garantias no ordenamento jurídico brasileiro: (in)constitucionalidade, (in)convencionalidade e (des)aperfeiçoamentoJuiz das garantiasSistema acusatórioImparcialidadeDissonância cognitivaProcesso penal democráticoGuarantee judgeAccusatory systemImpartialityCognitive dissonanceDemocratic criminal proceedingsCNPQ::CIENCIAS HUMANASThe institute of the Guarantee Judge, inserted in the legal system by Law 13.964/2019, which informs the improvement of the Brazilian criminal process, was subject of constitutional review and its effectiveness has been suspended as a precautionary measure until the full consideration of the STF. In this context, the main objective of this research is to study the constitutionality and conventionality of the institute, as well as whether it improves our procedural system. The insertion of the Guarantee Judge is considered the greatest change in the Brazilian criminal procedure in more than 80 years and redesigns the dynamics of criminal prosecution, with the promise to improve the impartiality of the judge. The research theoretical thread is the Constitutional and Democratic State of Law, with contributions from the study of comparative law and from theories of social psychology. This research is descriptive and exploratory with a qualitative approach, hypothetical-deductive method through bibliographic and documental procedure. In conclusion, it will be presented that the institute improves the system, but presents provisions of dubious constitutionality. It is understood that there is a fertile field to be developed in the academy, mainly for verifying what were the associations representing the magistracy state and federal the first ones to argue about the unconstitutionality of the Guarantee Judge. This fact portrays, in the last instance, the octogenarian struggle against an inquisitorial criminal process, born from Mussolini's Italian criminal process, of fascist matrix, which the search for real truth legitimated the judicial leadership, nowadays, the judge punisher.NenhumaO instituto Juiz das Garantias, inserido no ordenamento jurídico pela Lei 13.964/2019, que informa aperfeiçoar o processo penal brasileiro, foi alvo de controle de constitucionalidade e sua eficácia encontra-se suspensa cautelarmente até apreciação do pleno do STF. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como principal objetivo estudar a constitucionalidade e convencionalidade do instituto, bem como se ele aperfeiçoa o nosso sistema processual. A inserção do Juiz das Garantias é considerada a maior mudança no processo penal brasileiro em mais de 80 anos e redesenha a dinâmica da persecução penal, com a promessa de aprimorar a imparcialidade do julgador. O fio condutor teórico da pesquisa é o Estado Constitucional e Democrático de Direito, com aportes de estudo do direito comparado e de teorias da psicologia social. Trata-se de pesquisa descritiva e exploratória, com abordagem qualitativa, com método hipotético-dedutivo através de procedimento bibliográfico e documental. A título de conclusão, será apresentado que o instituto aperfeiçoa o sistema, mas apresenta dispositivos de constitucionalidade duvidosa. Entende-se que há um campo fértil a se desenvolver no âmbito da academia, principalmente por se verificar que foram as associações que representam a magistratura estadual e federal as primeiras a arguirem a inconstitucionalidade do Juiz das Garantias. Tal fato retrata, em última instância, a luta octogenária contra um processo penal inquisitorial, gestado a partir do processo penal da Itália de Mussolini, de matriz fascista, onde a busca pela verdade real legitimava o protagonismo judicial; nos dias de hoje, o juiz justiceiro.Universidade Federal da ParaíbaBrasilCidadania e Direitos HumanosPrograma de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas PúblicasUFPBSilva, Luciano do Nascimentohttp://lattes.cnpq.br/7904935639605967Santana, Henrique Cavalcanti de2022-06-06T18:54:18Z2022-02-072022-06-06T18:54:18Z2021-12-16info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/masterThesishttps://repositorio.ufpb.br/jspui/handle/123456789/22992porAttribution-NoDerivs 3.0 Brazilhttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/info:eu-repo/semantics/openAccessreponame:Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPBinstname:Universidade Federal da Paraíba (UFPB)instacron:UFPB2022-08-09T14:23:50Zoai:repositorio.ufpb.br:123456789/22992Biblioteca Digital de Teses e Dissertaçõeshttps://repositorio.ufpb.br/PUBhttp://tede.biblioteca.ufpb.br:8080/oai/requestdiretoria@ufpb.br|| diretoria@ufpb.bropendoar:2022-08-09T14:23:50Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFPB - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)false
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