A inconstitucionalidade da tarifação do dano moral na Justiça do Trabalho

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Ana Gabriella Arantes Faria
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional da UFU
Texto Completo: https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/32109
Resumo: The present work has as main objective the analysis about the new contours inserted in the Consolidation of Labor Laws (CLT), by Law 13.467 / 2017, regarding the quantification of indemnities for moral damages. It is, more specifically, the new art. 223-G, §1º, which refers to the off-balance sheet / labor moral damage tariff from the last injured contractual salary, depending on the severity level at which to insert the moral injury. In this sense, the deductive and dialectical methods were used for this study, essentially making an analysis of civil responsibility and moral damage within the labor sphere in general, starting with a presentation of the changes derived from the Labor Reform with regard to the parameters for correcting the indemnity to be paid to each of the offended in labor relations. Finally, the unconstitutionality of these changes is discussed in accordance with the constitutional principles of isonomy, human dignity, proportionality, reasonableness and the prohibition against social retrogression.
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