Medidas provisórias: celeridade na administração pública ou ameaça ao Checks and Balances?

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: SILVA, José Irivaldo Alves Oliveira.
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: SOUSA, Williams Martinho Soares de., SOUSA, Hegilli Franklin de.
Tipo de documento: Capítulo de livro
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30509
Resumo: O presente estudo baseou-se na necessidade de investigar as relações institucionais entre poder executivo e legislativo e sua repercussão junto à administração pública, diante da crescente atividade legislativa do executivo através das medidas provisórias. A Constituição de 1988 tem se estabelecido como instrumento de cidadania e de orientação à gestão pública em geral. Entretanto, o que se tem notado é justamente o desvirtuamento de certos dispositivos constitucionais através de condutas exacerbadas dos poderes constituídos, seja o executivo, o legislativo ou mesmo o judiciário. Um dos princípios basilares que tem sido comprometido com as práticas das relações institucionais é justamente a separação dos poderes e o checks and balances: sendo verificado através, do exercício de certas atividades por poderes que não deveriam exercê-las em sua essência.
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