Novos rumos da administração pública brasileira e a lei de responsabilidade fiscal- transparência dos atos públicos.

• Autor(a) principal: SOUZA, Felipe Márcio de.
• Data de Publicação: 2013
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: https://dx.doi.org/10.52446/cursogestaopublicaCDSA.2013.tccartigo.souza; http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/6080
• topic: Administração Pública; Transparência; Lei de Responsabilidade Fiscal; Public administration; Transparency; Fiscal Responsibility Law

O objetivo deste estudo foi o de conceituar o panorama atual da administração pública brasileira, enfocando a transparência administrativa como importante ferramenta para o controle social dos atos públicos. Como constatação, observou-se de modo coevo que a administração pública deve ser fundamentada em práticas atualizadas e inovadoras, voltadas para a criatividade e para a gestão por resultados. Além disso, a transparência caracteriza-se como um dos meios mais democráticos para monitorar os gastos e os atos públicos administrativos, sendo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) o principal instrumento regulador das contas públicas do país. Dentro deste contexto, o Portal da Transparência configura-se como um instrumento de informação e de controle social que possibilita ao cidadão acompanhar a arrecadação das receitas e a aplicação dos recursos públicos. Assim, arremata-se que, a LRF representa um marco na administração pública brasileira, pois ao estabelecer normas para a responsabilidade na gestão, possibilita o combate à improbidade administrativa, consequentemente, é fundamental que os governos sejam transparentes e prestem contas de suas ações. Como metodologia o trabalho tem a conformação de uma pesquisa bibliográfica e qualitativa, tendo como fonte de consulta a legislação vigente, artigos científicos, bem como bases de dados eletrônicos, tais como o Portal da Transparência.