O estado de coisas inconstitucional no Sistema Prisional Brasileiro.

• Autor(a) principal: NASCIMENTO, Paulo Henrique do.
• Data de Publicação: 2020
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/17475
• topic: Sistema Penitenciário Brasileiro; Estado de Coisas; Execução e Violação dos Direitos; Omissões; Brazilian prison system; State of affairs; Execution and violation of rights; Omissions; Direito

O presente trabalho de conclusão de curso tem como temática a crise institucional no sistema penitenciário brasileiro. O sistema prisional brasileiro foi declarado como um Estado de Coisas Inconstitucional, em setembro de 2015 mediante o reconhecimento e decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da arguição de descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 347. Assim, o estudo da crise no sistema carcerário, tem por objetivo avaliar as suas principais causas, efeitos e as mudanças ocorridas no sistema em nível nacional, após esse instituto ser reconhecido pelo STF. As violações dos direitos e omissões do Estado junto ao sistema prisional resultam em uma estrutura obsoleta que não atinge a função judicial e social da mesma gerando efeitos negativos na recuperação do apenado para sua reinserção na sociedade. Em continuidade, identificar as mudanças ocorridas no sistema após o reconhecimento do STF como medida cautelar, a uma decisão judicial que busca pressionar o Poder Legislativo e Executivo a ascenderem dessa inércia e omissão que se encontram perante o sistema prisional brasileiro. Por meio de pesquisa quantitativa, foram examinados os trabalhos dos últimos dez anos realizados na área de pesquisa, nas plataformas de ciências sociais aplicadas do período capes. Portanto, foi avaliada a crise sistêmica que afronta os Direitos Humanos de um sistema prisional que aparentemente, está à beira de um colapso, produto da falta de compromisso e incapacidade das autoridades públicas de apresentarem projetos que possam realizar mudanças concretas e eficientes para que o mesmo alcance seu objetivo, qual seja, o exdetento voltar a conviver em sociedade e não cometer crimes novamente. Observase que o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema prisional brasileiro é proveniente da interferência do poder judiciário, uma postura ativista judicial estrutural do Supremo Tribunal Federal perante os outros poderes, na busca de melhorias da política pública pra o sistema carcerário brasileiro.