Processo constitucional estruturante: o estado de coisas inconstitucional como meio (in)eficaz no combate a omissões constitucionais não normativas

• Autor(a) principal: Santos, Acaian Neves dos
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional da Universidade Federal Fluminense (RIUFF)
• Texto Completo: http://app.uff.br/riuff/handle/1/31498
• topic: Estado de coisas inconstitucional; Hermenêutica; Omissões constitucionais não normativas; Supremo Tribunal Federal; Direito constitucional; Hermenêutica; Federal Supreme Court; Hermeneutics; Non-normative constitutional omissions; Unconstitutional state of things; Cour suprême fédérale; Herméneutiques; Omissions constitutionnelles non normatives; Etat des choses anticonstitutionnel

O presente trabalho almeja se debruçar sob a análise crítica da relevância do instituto do Estado de Coisas Inconstitucional, buscando contrapor seu intuito com a aplicação e efeitos práticos no sistema constitucional brasileiro. Tendo o Estado de Coisas Inconstitucional surgido como um instrumento que visa suprir omissões constitucionais não normativas, busca-se compreender o contexto que o produz, qual seja a América Latina, e qual é a sua relação com a crise constitucional latinoamericana. Almeja-se, com este trabalho, compreender o processo cognitivo-decisório da Suprema Corte quando da declaração do Estado de Coisas, buscando contrapor estes tópicos com a análise da hermenêutica constitucional que permeia os litígios estruturantes. Investigar-se-á os casos concretos já julgados pelo STF; a situação prisional e carcerária; a condução da pandemia do COVID-19 no Brasil; e a política ambiental brasileira quanto ao desmatamento da Amazônia. Isso se dará a fim de tornar mais claro as discussões teóricas anteriores. Finalmente, busca-se entender a dimensão social da norma, ou seja, entender o impacto do instituto no plano da eficácia, traçando um nexo entre a norma fundamentalmente estática e racional e a realidade fluida e irracional. Almeja-se responder quais foram e são os efeitos práticos da declaração do Estado de Coisas Inconstitucional na realidade jurídicoconstitucional brasileira, bem como refletir, em caso de uma falta de efeitos, seus motivos