Análise do Supremo Poder da Fazenda Pública Federal. / José França de Oliveira.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA, José França de.
• Data de Publicação: 2019
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13285
• topic: Direito Tributário; Execução Fiscal; Pré-judicial; Certidão de Dívida Ativa; Tax Enforcement; Pre-court; Active Debt Certificate

A pesquisa aborda acerca da averbação pré-executória, instituída pela Lei nº 13.606 de 2018 que alterou a Lei nº 10.522/2002 acrescentando a esta os artigos, 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, estabelecendo o art. 20-B a previsão de inscrição em dívida ativa, do contribuinte, este será notificado para pagar o débito em até 05 dias, caso não o faça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que tem a responsabilidade de representar a União em demandas judiciais fiscal, poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. O argumento para defesa desta medida seria á desjudicialização da cobrança fiscal, tornando os bens indisponíveis, já na esfera administrativa, na tentativa de evitar fraude à execução, diante das modificações recém chegadas ao nosso ordenamento jurídico, foram alvo de algumas entidades que propuseram ADI contra a temática da nova Lei. Desta forma, o presente trabalho analisou primorosamente o instituto da averbação pré-executória, utilizando-se do método de abordagem indutivo, analisando o objeto do trabalho de uma realidade mais especifica, para uma mais geral. A técnica de pesquisa bibliográfica virtual foram os meios mais utilizados. Abordou-se acerca do crédito tributário e seus privilégios. Analisou-se ainda os princípios do processo constitucional, administrativo tributário, bem como as formas de satisfação do crédito tributário das quais dispõe o Fisco Federal. Tratou-se também, das execuções fiscais, e da ineficiência da Fazenda Pública na recuperação dos créditos, apesar de dispor de várias formas de garantir sua satisfação. O resultado pós percorrer este longo caminho, constatou-se a ofensa á vários princípios constitucionais, portanto, o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade das alterações feitas a Lei 10.522/2002.