Análise do Supremo Poder da Fazenda Pública Federal. / José França de Oliveira.

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: OLIVEIRA, José França de.
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
Idioma: por
Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13285
Resumo: A pesquisa aborda acerca da averbação pré-executória, instituída pela Lei nº 13.606 de 2018 que alterou a Lei nº 10.522/2002 acrescentando a esta os artigos, 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, estabelecendo o art. 20-B a previsão de inscrição em dívida ativa, do contribuinte, este será notificado para pagar o débito em até 05 dias, caso não o faça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que tem a responsabilidade de representar a União em demandas judiciais fiscal, poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. O argumento para defesa desta medida seria á desjudicialização da cobrança fiscal, tornando os bens indisponíveis, já na esfera administrativa, na tentativa de evitar fraude à execução, diante das modificações recém chegadas ao nosso ordenamento jurídico, foram alvo de algumas entidades que propuseram ADI contra a temática da nova Lei. Desta forma, o presente trabalho analisou primorosamente o instituto da averbação pré-executória, utilizando-se do método de abordagem indutivo, analisando o objeto do trabalho de uma realidade mais especifica, para uma mais geral. A técnica de pesquisa bibliográfica virtual foram os meios mais utilizados. Abordou-se acerca do crédito tributário e seus privilégios. Analisou-se ainda os princípios do processo constitucional, administrativo tributário, bem como as formas de satisfação do crédito tributário das quais dispõe o Fisco Federal. Tratou-se também, das execuções fiscais, e da ineficiência da Fazenda Pública na recuperação dos créditos, apesar de dispor de várias formas de garantir sua satisfação. O resultado pós percorrer este longo caminho, constatou-se a ofensa á vários princípios constitucionais, portanto, o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade das alterações feitas a Lei 10.522/2002.
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spelling Análise do Supremo Poder da Fazenda Pública Federal. / José França de Oliveira.Analysis of the Supreme Power of the Federal Public Finance. / José França de Oliveira.Execução FiscalPré-judicialCertidão de Dívida AtivaTax EnforcementPre-courtActive Debt CertificateDireito TributárioA pesquisa aborda acerca da averbação pré-executória, instituída pela Lei nº 13.606 de 2018 que alterou a Lei nº 10.522/2002 acrescentando a esta os artigos, 20-B, 20-C, 20-D e 20-E, estabelecendo o art. 20-B a previsão de inscrição em dívida ativa, do contribuinte, este será notificado para pagar o débito em até 05 dias, caso não o faça, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão que tem a responsabilidade de representar a União em demandas judiciais fiscal, poderá averbar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos órgãos de registros de bens e direitos, tornando-os indisponíveis. O argumento para defesa desta medida seria á desjudicialização da cobrança fiscal, tornando os bens indisponíveis, já na esfera administrativa, na tentativa de evitar fraude à execução, diante das modificações recém chegadas ao nosso ordenamento jurídico, foram alvo de algumas entidades que propuseram ADI contra a temática da nova Lei. Desta forma, o presente trabalho analisou primorosamente o instituto da averbação pré-executória, utilizando-se do método de abordagem indutivo, analisando o objeto do trabalho de uma realidade mais especifica, para uma mais geral. A técnica de pesquisa bibliográfica virtual foram os meios mais utilizados. Abordou-se acerca do crédito tributário e seus privilégios. Analisou-se ainda os princípios do processo constitucional, administrativo tributário, bem como as formas de satisfação do crédito tributário das quais dispõe o Fisco Federal. Tratou-se também, das execuções fiscais, e da ineficiência da Fazenda Pública na recuperação dos créditos, apesar de dispor de várias formas de garantir sua satisfação. O resultado pós percorrer este longo caminho, constatou-se a ofensa á vários princípios constitucionais, portanto, o trabalho se posiciona pela inconstitucionalidade das alterações feitas a Lei 10.522/2002.The research addresses the pre-execution annotation, instituted by Law No. 13.606 in 2018, which amended Law No. 10.522/2002 by adding to it articles 20-B, 20-C, 20-D and 20-E; Art. 20-B establishes that the taxpayer will have his debt registered in a national database, and he will be notified to pay the debt within 05 days, if not, the Attorney General of the National Treasury, responsible for representing the Union in Tax Debt demands, may endorse the Active Debt Certificate (CDA) in the organs of registration of goods and rights, making them unavailable. The argument for the defense of this measure would be the decriminalization of the tax collection, making the assets unavailable already in the administrative sphere, in an attempt to prevent fraud to the execution, in view of the changes that recently arrived at our legal system. This changes were the target of some entities that accuse the new law to be unconstitutional in the federal courts.. Thus, the present work has carefully analyzed the institute of pre-execution annotation, using the inductive approach method, analyzing the object of work from a more specific reality to a more general one. The technique of virtual bibliographic research was the most used means. It addressed the tax credit and its privileges. The principles of the constitutional and administrative tax process were also analyzed, as well as the forms of debt discharge of the tax credit available to the Federal Tax Authorities.Tax foreclosures and the inefficiency of the Public Treasury in recovering credits was also the center of this study, despite having several ways to ensure debt discharge. The result after going this long way: The offense to various constitutional principles were found, therefore, this academic work has a postition that the changes made to Law 10.522/2002 are uncontistucional.Universidade Federal de Campina GrandeBrasilCentro de Ciências Jurídicas e Sociais - CCJSUFCGOLIVEIRA, José Idemário Tavares de.OLIVEIRA, J. I. T.http://lattes.cnpq.br/4813795775916048FIGUEIREDO, Carla Pedrosa de.http://lattes.cnpq.br/1289595184786854ANDRADE, Guerrison Araújo Pereira de.http://lattes.cnpq.br/8731748861691386OLIVEIRA, José França de.2019-11-292020-07-14T11:35:30Z2020-07-142020-07-14T11:35:30Zinfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/bachelorThesishttp://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13285OLVEIRA, José França de. Análise do Supremo Poder da Fazenda Pública Federal. 2019. - Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Jurídicas e Sociais - Direito). 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