A desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo.

• Autor(a) principal: ARAÚJO, Vlairton Viana.
• Data de Publicação: 2004
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14426
• topic: Pessoa jurídica; Consumidor; Autonomia patrimonial; Disregard Doutrin; Código de Defesa do Consumido; Património dos sócios; Património da empresa; Direito comercial; Direito Comercial

Tendo como escopo o principio da autonomia patrimonial da sociedade empresaria em face do patrimônio pessoal dos sócios a Desconsideração da Personalidade Jurídica (Disregard Doutrine), inicialmente aplicada na legislação alienígena, surge em nossa legislação como instituto de defesa do consumidor. no âmbito individual e coletivo. precisamente no artigo 28 e seus parágrafos do Código de Defesa do Consumidor, que possibilitou a este ampla proteção, assegurando-lhe livre acesso ao patrimônio dos sócios, sempre que o direito subjetivo ao credito resultar de praticas abusivas aludidas na lei. Fez-se necessário, analise da legislação pátria, em seus aspectos diversos, comparando-a com o entendimento e interpretação doutrinários acerca da aplicabilidade da teoria. A efetiva aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, elencada no Código de Defesa do Consumidor n°8.078/90, veio garantir aos jurisdicionados determinadas hipóteses de incidência e implementação substancial de procedimentos a serem utilizados pelo juiz, de forma a cumprir a lei, evitando-se o abuso de direito, bem como a simulação e desvio de finalidade da gestão da empresa. Destarte, os dispositivos legais abordados possibilitam a nítida distinção e separa^ao patrimonial da empresa e dos sócios, evitando-se a lesão econômica aos credores. Ademais. a personalidade jurídica própria da empresa, privilegio assegurado pelo Estado. jamais poderá ser usada como manto protetor para fins contrários ao Direito.