Teoria da derrotabilidade e seus efeitos sobre a escusa absolutória nos crimes patrimoniais: uma leitura neoconstitucionalista do Direito Penal.

• Autor(a) principal: MEDEIROS, Falconi Rodrigues.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13632
• topic: Derrotabilidade normativa; Direito penal constitucional; Princípio da legalidade penal; Princípio da proibição da proteção deficiente; Normative defeatability; Constitutional criminal law; Principle of criminal law; Principle of the prohibition of deficient protection; Direito Penal

Este trabalho discute questões relacionadas às mudanças operadas pelo neoconstitucionalismo na teoria jurídico-constitucional, notadamente, o fenômeno da constitucionalização do direito e a sujeição dos ramos da ciência jurídica à nova dogmática hermenêutica constitucional. Por essa razão, defendeu-se a existência de um Direito Penal Constitucional e, consequentemente, a necessidade de interpretação e aplicação das normas penais à prévia conformidade constitucional. Nesse raciocínio, com o objetivo de promover uma releitura do princípio da legalidade penal para torná-lo ponderável diante do caso concreto no qual haja uma disfuncionalidade, foram explicitadas as funções dos direitos fundamentais como limites à intervenção estatal, a aplicação do princípio da proporcionalidade nas hipóteses de colisão entre normas constitucionais e a incidência do princípio da proibição da proteção deficiente frente à legalidade penal. Ainda, diante da existência de casos de difícil solução no âmbito penal cujos métodos de interpretação tradicional não conseguem um resultado satisfatório à luz da Constituição Federal do Brasil, a exemplo do que ocorre com o vácuo normativo de proteção no instituto da escusa absolutória prevista no artigo 181, inciso I, do Código Penal, utilizou-se da teoria da derrotabilidade para superar o padrão normativo original a fim de preservar a dignidade humana da vítima e a efetividade da jurisdição penal. O presente estudo foi realizado com base na técnica de pesquisa de documentação indireta, pois abrange, preponderantemente, pesquisa bibliográfica e documental. Além da base jurídica e formal correspondente à Constituição Federal de 1988 e ao Código Penal, foram utilizados casos concretos julgados pelo Supremo Tribunal Federal, nos quais, embora não mencionada expressamente, aplicou-se a noção de derrotabilidade normativa.