Aspectos jurídicos do uso de algemas em face do ordenamento jurídico brasileiro.

• Autor(a) principal: NOGUEIRA, Aline Batista Ferreira.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14238
• topic: Uso de Algemas; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Uso de Algemas - Aspectos Jurídicos; Disposições Uso de Algemas - Normativas; Uso de Algemas - Necessidade; Uso de Algemas - Proporcionalidade; Agente Policial - Integridade Física; Princípios Fundamentais da Pessoa Humana; Use of Handcuffs; Brazilian Legal System; Use of Handcuffs - Legal Aspects; Handcuff Use Provisions - Regulatory; Use of Handcuffs - Necessity; Use of Handcuffs - Proportionality; Police Officer - Physical Integrity; Fundamental Principles of the Human Person; Direito

O uso de algemas no nosso pais encontra-se na ordem do dia, mormente pela falta de legislação em âmbito nacional que dispense adequada disciplina jurídica para o assunto referente a estes instrumentos de contenção física, que são diuturnamente manejados pelas institutos policiais, e que em face da carência de normatização balizadora, pode culminar na violação de direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal. E no contexto dessa problemática em torno do uso de algemas, dos debates e criticas surgidos nos diversos segmentos da sociedade em virtude das recentes operações policiais envolvendo o algemamento de pessoas famosas com ampla exposição da mídia, que se desenvolve o presente trabalho. O presente estudo foi realizado através dos métodos histórico-evolutivo, bibliográfico e exegético-jurídico em face de sua relevância a contextualização dos acontecimentos hodiernos, como forma de se chegar a conclusões que sirvam para uma melhor compreensão acerca do tema proposto. Objetiva-se analisar toda a problemática que se impõe, os abusos que de fato podem ser cometidos na utilização de algemas se não observados critérios como a moderação, prudencia e proporcionalidade. Verifica-se que o grande questionamento sobre o tema e se o uso de algemas configura afronta a princípios fundamentais da pessoa humana, sendo inadmissível em nosso ordenamento jurídico, ou se faz necessário diante dos imperativos de segurança. Ao final, este estudo, pretende, no minimo, enriquecer o debate acadêmico e jurídico com a hipótese central baseada na tese de que o uso de algemas e, de fato, um instrumento necessário a manutenção da integridade física do agente policial, do conduzido e da própria sociedade e que se utilizado adequadamente não constitui nenhum abuso.