O uso de algemas: aplicabilidade dos meios moderados para contenção da força física.

• Autor(a) principal: OLIVEIRA JUNIOR, Alfredo Alves de.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13408
• topic: Algemas - prisão; Condução coercitiva - algemas; Uso de algemas - prisão; Contenção da força física - algemas; Handcuffs - prison; Coercive driving - handcuffs; Use of handcuffs - prison; Containment of physical strength - handcuffs

A ausência de legislação federal que venha tratar de maneira precisa e uniforme acerca do uso de algemas no Brasil, um país de dimensões continentais e cuja Constituição contempla, no capitulo referente a segurança publica, uma gama de instituições que fazem uso de tais instrumentos, constitui lacuna inadmissível posto que o manejo das algemas e realizado diuturnamente e na maioria das vezes despido de orientação acaba por ferir direitos e garantias assegurados aos detentos. Como já mencionado, urge que seja regulamentado no Brasil, de maneira uníssona, o uso de algemas. £ no contexto dessa problemática em torno do uso de algemas, sobretudo das criticas e debates que surgem nas diversas camadas da população, seja da área de segurança publica ou não, quanto a necessidade e a maneira de uso no momento da prisão, bem como quanto ao papel dos Tribunais na correta interpretação dos limites da utilização de algemas e quanto a proporcionalidade de seu manejo, que se desenvolve o presente trabalho. Busca-se explicitar que no nosso Pais, hodiernamente, ante as prisões de pessoas que ocupam os mais diversos e relevantes cargos nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, fatos que suscitaram fervorosas discussões instigadas pela mídia, acerca da possibilidade de caracterizar constrangimento ilegal o uso de algemas na apreensão e condução das mesmas, aflorou uma preocupação, tanto dos legisladores, como dos tribunais em encontrar um consenso para a questão. Destarte, pretende-se, como objetivo geral deste trabalho, expor, repita-se, a ausência de legislação regulamentando a matéria e a consequente necessidade de tal regulamentação, bem como os meios alternativos utilizados enquanto esta providencia não e tomada. Outrossim, tem-se como objetivos específicos a investigação dos aspectos conceituais e evolução do emprego de algemas e da forma como o tema foi e e tratado no nosso ordenamento jurídico e na legislação estrangeira; enfatizar as principais lei esparsas federais ou estaduais que expressamente fazem menção a matéria; demonstrar que, enquanto a lei não vem, cabe as autoridades que fazem uso das algemas aplicarem o bom senso e a razoabilidade de acordo com o caso concreto como forma de preservar a segurança da própria autoridade, do detento e, sobretudo, da sociedade.Para tanto, sera utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-evolutivo, a fim de proceder a pesquisa bibliográfica. A conclusão apontada pela pesquisa caminha no sentido de demonstrar que, enquanto não houver disposição legal acerca do seu uso, as algemas antes de serem vistas como objeto de tortura, causador de constrangimentos, devem ser encaradas pela ótica de seu fim precípuo que e a promoção da segurança nos casos necessários.