O emprego de algemas no processo penal á luz do principio da dignidade da pessoa humana.

• Autor(a) principal: TAVARES, Anna Livia Freire.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14135
• topic: Algemas; Direitos Fundamentais; Dignidade da Pessoa Humana; Handcuffs; Fundamental rights; Dignity of human person

A Constituição Federal definiu o perfil politico-constitucional do Brasil como um Estado Democrático de Direito que visa assegurar os direitos fundamentais para que todas as pessoas tenham acesso aos direitos de viver em segurança, paz e dignidade. Dessa forma, não se pode olvidar que a utilização de algemas deve ser manejada de forma cautelosa e com bom senso, de modo a não ferir direitos e garantias. E justamente no que tange ao disciplinamento de tais instrumentos que desponta a problemática do presente trabalho, posto que o ordenamento jurídico brasileiro carece de disposição legal que regulamente o emprego desses instrumentos de forma eficaz, uníssona e coerente. A Lei de Execução Penal era a única norma federal a prever o uso de algemas, a qual necessita de um decreto regulamentador. No Estado de São Paulo, o Decreto n° 19.903/50, regulou o uso de algemas. Porem, com a recente alteração do Código de Processo Penal, foi disciplinado o uso de tais instrumentos, especificamente quando da presença do preso no plenário do Júri. Finalmente, o STF regulamentou a questão, através da Súmula Vinculante n° 11. Objetivo geral deste trabalho pretende-se analisar as normas que se referem ao tema e, principalmente, o aparente conflito existente entre o poder de policia, a lei processual e os princípios constitucionais, mormente o do estado de inocência e o da dignidade da pessoa humana, bem como afronta a imagem da pessoa, quando exposta algemada, o possível dano a sua integridade física, trazendo a baila se o delito de constrangimento ilegal, abuso de autoridade e lesões corporais podem sobreviver ao ato de algemar. Igualmente, tem-se como objetivos específicos a investigação dos aspectos conceituais, a evolução do emprego de algemas; enfatizar as principais leis esparsas federals ou estaduais que expressamente fazem menção a matéria. Para tanto, será utilizado o método exegético-jurídico, auxiliado pelo método histórico-jurídico, a fim de proceder a pesquisa bibliográfica. A conclusão apontada pela pesquisa desenvolve-se no sentido de que o principio da dignidade da pessoa humana não pode ser aviltado pelo poder estatal, tornando inaceitável a conduta abusiva fundada no aspecto negativo do poder de mando.