Ordem pública como fundamento da cautelar preventiva.

• Autor(a) principal: CARTAXO, Mariana Queiroga.
• Data de Publicação: 2014
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16584
• topic: Direito Processual Penal

A presente monografia objetiva um estudo sobre o ramo do Processo Penal no que concerne a Prisão Preventiva, onde será abordado em especial a garantia da ordem pública como fundamento para sua decretação, de modo que teremos como objeto inicial a análise da prisão processual cautelar e dos critérios a serem observados para decretação de tal prisão. O foco principal do presente estudo encontrará guarida em algumas das polêmicas que envolvem a insuficiência da garantia da ordem pública como fundamento da prisão preventiva, quais sejam, a falta de um conceito exato para a expressão “ordem pública”, dando a ela significados que fogem ao seu real objetivo e, os princípios constitucionais afrontados pelo uso indevido desse fundamento, como presunção de inocência e fundamentação das decisões judiciais. A técnica de pesquisa utilizada foi a interpretação analítica da legislação, bem como do posicionamento doutrinário e a análise jurídica de alguns julgados referentes a estas polêmicas, utilizando-se como método de abordagem o dedutivo. Através deste estudo será possível entender de que se trata a garantia da ordem pública, analisando os contornos que tem sido dados a esse fundamento, posto que tem servido para fundamentar prisões cautelares indevidamente.