A pessoa jurídica como sujeito passivo dos crimes contra a honra.

• Autor(a) principal: CARTAXO, Lyssandra Braga Pereira.
• Data de Publicação: 2006
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14351
• topic: Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica; Pessoa Jurídica - Responsabilidade Penal; Calúnia - Difamação e Injúria - Crimes; Direito Penal - Brasil; Código Penal Brasileiro; Crimes contra a Honra - Pessoa Jurídica - Sujeito Passivo; Crimes against Honor - Legal Entity; Legal Entity - Criminal Liability; Slander - Defamation and Injury - Crimes; Criminal Law - Brazil; Brazilian Penal Code; Crimes against Honor - Legal Entity - Taxpayer; Direito Penal

Esta pesquisa cientifica possui como foco central a constatação da possibilidade de a pessoa jurídica figurar no polo passivo de determinados crimes contra a honra, quais sejam a calunia e a difamação. Através do método exegético-jurídico, com a utilização de códigos, doutrinas e artigos virtuais concernentes ao ente legal, busca-se fundamentar e enfatizar a necessidade de uma urgente solução as omissões legais de dispositivos que versem especificamente sobre o tema. Considerando a importância da pessoa jurídica face ao atual fenômeno da coletivização social, os direitos inerentes a sua personalidade devem ser garantidos sob pena de inexistência e retrocesso do ente legalmente constituído. Com essa pretensão, abordar-se-ao conceitos e noções gerais sobre a pessoa jurídica e sua personalidade, da mesma forma que serão analisadas as novas tendencias do direito penal moderno, que objetivam resolver divergências de fulcro legal. Em face, ainda, de o ordenamento jurídico brasileiro ter adotado claramente a teoria da realidade técnica, considerando-se a pessoa jurídica como ente real portador de direitos subjetivos, cabe inquestionavelmente a responsabilização penal da pessoa que macular a honra desta. No caso especifico do crime de calunia, a pessoa jurídica ainda carece ser passível de responsabilização penal, posto que ha de ser agente em crimes diversos para ser vitima neste delito. Apresenta-se, também, a atual situação do instituto da pessoa jurídica frente aos direitos personalíssimos a ele compatíveis, tendo em vista a sua natureza. Apenas em relação ao delito de injuria, ainda ha resistência doutrinaria em admitir que o ente legal possa ser vitima deste crime, por não portar honra objetiva. Todavia, injuria que ofenda da mesma maneira honra sujetiva e objetiva deve ser punida ao menos como difamação. Destaca-se os avanços dados pela legislação estrangeira em relação a esse tema, onde já se admite de maneira expressa a pessoa jurídica no polo passivo dos crimes contra a honra. Por fim, observa-se a nova óptica jurisprudencial que manifesta decisões favoráveis a possibilidade de se considerar o ente legal como portador de honra que deve ser devidamente tutelada.