Depoimento especial: a lei 13.431/17 como instrumento de efetivação da doutrina da proteção integral

• Autor(a) principal: GUIMARÃES, Ana Carolina Gama moitinho Dourado.
• Data de Publicação: 2018
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14709
• topic: Direito

No Brasil, a violência contra crianças e adolescentes esteve presente ao longo da história, haja vista, serem consideradas como indivíduos frágeis e vulneráveis perante a sociedade. Por este motivo, a violação dos direitos das crianças e dos adolescentes integra uma das pautas mais debatidas no meio jurídico e acadêmico. Com base nisto, foi instituída a Lei Federal de nº 13.431/17, com o intuito de evitar a exposição da vítima na presença do acusado, e assim, reduzir os danos causados por esta exibição. Desta forma, após um ano da publicação da referida lei, cabe questionar: é possível através da Lei 13.431/17, conhecida como Lei do Depoimento Especial, dar efetividade à doutrina da proteção integral, assegurando os direitos das crianças e dos adolescentes vítimas ou testemunhas de violência? Neste sentido, o objetivo principal da pesquisa é demonstrar que a implantação do Depoimento Especial para oitiva de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência é um meio eficaz de evitar a vitimização secundária provocada pelo Poder Judiciário, de modo que seja garantida a ampla proteção dos direitos infantojuvenis no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivando, de forma específica, traçar a evolução dos princípios e legislações que tratam sobre os direitos das crianças e adolescentes, distinguir os diversos tipos de violência praticadas contra crianças e adolescentes e demonstrar a contribuição do Depoimento Especial para a efetivação da doutrina da proteção integral. Para a realização do presente estudo adota-se o método de procedimento histórico-evolutivo, com a técnica de pesquisa bibliográfica, realizada através de consultas literárias e artigos científicos. No que tange ao método de abordagem, utilizou-se o método hipotético-dedutivo. O presente trabalho justifica-se pela necessidade de analisar a eficácia do Depoimento Especial como instrumento para minimizar os impactos causados na criança ou adolescente, vítima ou testemunha de violência, que não será exposta a inúmeras inquirições, fazendo-a reviver os momentos traumáticos. Desta feita, os objetivos propostos foram atingidos, haja vista terem sido demonstrados os benefícios do instituto legal para a efetivação da doutrina da proteção integral, ao garantir o melhor tratamento para a criança e adolescente expostos à violência.