A municipalização como forma de extinção da concessão dos serviços públicos.

• Autor(a) principal: BESERRA JÚNIOR, José Joacy.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13619
• topic: Municipalização; Concessão de serviços públicos; Serviços públicos - municipalização; Contrato de concessão; Direito contratual; Gestão Pública Municipal; Municipalization; Concession of public services; Public services - municipalization; Concession contract; Contract law; Municipal Public Management

A Constituição Federal de 1988 apresenta os contornos da noção jurídico-brasileira de serviço público. Assim o faz quando aparta essas atividades daquelas próprias dos particulares, entregando-as ao Estado, por serem consideradas necessárias a população, configurando-se como sendo um dever-poder e estabelecendo a necessidade de criação de uma norma especifica para regulamentar a Administração Indireta destes serviços. A Carta constitucional modificou o seu entendimento de serviço municipal em 1988, pois anteriormente não se entendia como serviço essencial, terminologia utilizada para delinear as possibilidades de concessão dos serviços públicos por este ente federativo delimitando assim os contornos da autonomia Municipal. No aspecto material o serviço publico se caracteriza como sendo uma atividade de prestação de utilidade ou comodidade material fruível diretamente pelos administrados, que o Estado assume como próprias por se tratarem de atividades necessárias ao interesse social. Eis aqui o aspecto nuclear da presente pesquisa. Visa-se, pois, inicialmente entender o serviço publico, através de sua evolução, conceito e formas de execução, centralizada e descentralizada (permissão, concessão e autorização), para logo em seguida estudar profundamente o contrato de concessão de serviço público, fazendo uma analise cuidadosa de sua essência. Ao final, a pesquisa enfoca as formas de extinção da concessão, sendo feita uma breve analise da realidade de Sousa, no momento da extinção do contrato de concessão da Administração Publica com a CAGEPA e a consequente municipalização através do DAESA, concluindo-se ao final que os serviços de água e esgoto constituem serviços essenciais do Município, podendo, portanto, retornar para o seu controle, desde que respeitada a determinação da Lei 8.987/93.