Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória: (in)coerência sistemático-axiológica e a necessária conformidade constitucional.

• Autor(a) principal: VIEGAS, Felipe Almeida.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16085
• topic: Prescrição penal; Termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória; Caráter sistemático do ordenamento jurídico; Princípio da presunção de inocência; Constituição; Criminal prescription; Initial term of the statutory term of the enforceable criminal claim; Systematic nature of the legal system; Principle of the presumption of innocence; Constitution; Direito

O presente trabalho monográfico de conclusão de curso versa sobre o instituto jurídico da prescrição penal, especialmente sobre o termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória do Estado e sua (in)adequação sistemática e axiológica à arquitetura normativa hodierna, perspectivada pelos postulados que informam a ordem constitucional e conformam a legislação penal infraconstitucional vigente no Brasil. Para tanto, fez-se uso dos métodos de abordagem dedutivo e indutivo, dos métodos de procedimento histórico e comparativo, bem como das técnicas de pesquisa bibliográfica e documental. A unidade do ordenamento jurídico determina a harmonização da Constituição com a normatividade que lhe é hierarquicamente inferior, bem como a conciliação dialógica dos próprios elementos que compõem uma e outra. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inaugurou uma nova ordem constitucional, um novo paradigma jurídico que impôs ao intérprete da lei, por conseguinte, a indispensável (re)condução do conjunto normativo infraconstitucional aos princípios constitucionais, ou seja, às diretrizes da Lei Fundamental na qual se assenta o caráter sistemático do ordenamento jurídico. O intérprete do Direito, portanto, labora sobre um sistema jurídico que, enquanto arcabouço normativo interdependente, pressupõe coesão e ajustamento. A Constituição é o elemento integrativo desse sistema, dela se irradia a ideia de unidade da ordem jurídica. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão penal executória estatuído na lei penal brasileira pressupõe a possibilidade de execução provisória da pena, o que, incompatível com o princípio da presunção de inocência expressamente previsto na atual Carta Política brasileira, conduz a uma desnaturação do instituto jurídico da prescrição em seus fundamentos. Nesta senda, busca-se analisar a lógica dialética do sistema recursal e prescricional da legislação penal brasileira e sua conformidade constitucional, defendendo-se a necessária adequação legislativa, ou judicial, por meio da interpretação conforme a Constituição, do aludido termo.