Inversão do ônus da prova no código de defesa do consumidor- CDC.

• Autor(a) principal: NICOLAU, Alex Martins.
• Data de Publicação: 2007
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/13407
• topic: Código de Defesa do Consumidor; Direitos do consumidor; Ônus da prova – direito do consumidor; Direito Processual Civil; Consumer Protection Code; Consumer rights; Burden of Proof - Consumer Rights; Civil Procedural Law

O presente trabalho tem por escopo o estudo da inversão do ônus da prova no Código de Defesa do Consumidor. Este instituto consumerista trouxe para o direito brasileiro uma mudança no eixo da responsabilidade - principio norteador da responsabilidade objetiva. A Lei 8.078/90 criou esse mecanismo para que, sendo o consumidor hipossuficiente em relação aos conhecimentos técnicos do produto ou da prestação de serviço, e possuindo ele alegações verossímeis, o magistrado possa determinar a inversão. A inversão ope judicis, prevista no Código de Defesa do Consumidor, não se atem as hipóteses taxativas verificadas por forca de lei. O Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade do Juiz inverter esse ônus, quando julgar cabível, desde que presentes os pressupostos necessários para a aplicação dessa medida. No presente trabalho, encontra-se a explanação sobre o direito do consumidor, no primeiro capitulo, com seus aspectos gerais, o processo do consumidor, e o momento processual e adequação aos princípios constitucionais e processuais, de modo geral para uma melhor compreensão do explanado nos capítulos posteriores. No segundo capitulo falaremos do ônus da prova nas relações de consumo, salientando suas considerações e conceitos básicos, e ainda, especificando mais o estudo das provas nas relações de consumo, o ônus da prova e da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, este ultimo de forma introdutória. Enfim, falaremos no terceiro capitulo da inversão do ônus da prova no direito do consumidor, sua previsão legal, seus requisitos, as despesas processuais, o momento ideal para a inversão do ônus da prova praticado pelo magistrado, quando cabível ou necessária tal medida, bem como as considerações finais.