A absolvição sumária no procedimento do tribunal do júri: a análise sobre a constitucionalidade dos incisos I e II do art. 415 do código de processo penal.

• Autor(a) principal: SANTOS, André Freire dos.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14452
• topic: Absolvição Sumária; Processo Penal Brasileiro; Inconstitucionalidade; Tribunal do Juri; Crime Doloso; Flagrante; Summary Absolution; Brazilian Criminal Procedure; Unconstitutionality; Jury Court; Criminal Crime; Flagrant; Direito

Para que ocorra a condenação no Processo Penal, há a necessidade de comprovação da autoria. Em caso de duvida, o melhor caminho e a absolvição. Nessa esteira, a absolvição sumaria representa no procedimento do Tribunal do Júri, a possibilidade de ocorrer a antecipação do mérito. Porém, com o advento da Lei n°. 11.689/2008 o tratamento legal que essa espécie de decisão tinha foi profundamente alterado, passando a figurar entre as hipóteses que a fundamentam: a existência de provas da inexistência do fato, e de não ter sido o acusado autor ou participe do fato. A ampliação advinda da reforma possibilitou o questionamento acerca da sua constitucionalidade, uma vez que estaria ocorrendo uma violação a competência constitucional do júri. E no contexto dessa problemática que se desenvolve o hodierno trabalho. O presente estudo foi realizado através dos métodos exegético-jurídico e sistemático, com a analise da legislação, e a técnica de pesquisa bibliográfica e documental, com consulta a doutrina. Objetiva-se examinar o conflito entre a competência do tribunal popular, e os incisos I e II do art. 415 do CPP, uma vez que através deles foi ampliada a atuação do magistrado na primeira fase do procedimento do juri. Verifica-se que o cerne da questão se encontra na apreciação da afronta a Constituição Federal, notadamente quando nela e estabelecida a proteção a competência do Tribunal do Júri, vedando qualquer tipo de modificação que venha a restringi-la. Dessa forma, pretende-se, no minimo, instigar o debate académico e jurídico com a ideia central baseada na tese de que a absolvição sumaria e decisão excepcional, e por isso, qualquer alteração na legislação infraconstitucional que venha a retirar do conselho de sentença a competência para julgar questões de fato, passando o poder de julga-las para o juiz singular em sua discricionariedade, fere frontalmente a Carta Magna, e sendo assim, pretende-se apontar a necessidade de que seja declarada a inconstitucionalidade desses dispositivos.