Avaliação dos programas de compliance na administração pública perante a nova lei de licitações 14.133/2021.

• Autor(a) principal: ALVES, Fernanda Caroline Santos.
• Data de Publicação: 2023
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/30875
• topic: Compliance; Compliance; Administração Pública; Public administration; Nova Lei de Licitações; New Bidding Law; Direito

O escopo central deste trabalho de conclusão de curso foi analisar as mudanças introduzidas pela Lei no 14.133/2021 em relação à eficácia da aplicação dos programas de compliance. No contexto desta análise, o estudo enfatizou o funcionamento da Administração Pública, trazendo concepções elementares de seus princípios e abordando em detalhes o conceito de compliance. Compliance é um termo da língua inglesa que pode ser definido como um conjunto de práticas, políticas e procedimentos adotados por organizações, sejam públicas ou privadas, com o objetivo de garantir o cumprimento de leis, regulamentos e padrões éticos. É um mecanismo fundamental para promover a integridade, transparência e responsabilidade nas atividades de uma instituição, prevenindo e detectando irregularidades, como corrupção, fraude e lavagem de dinheiro. Ao relacionar o tema do compliance com a Administração Pública, este estudo destaca a importância da adoção de programas de compliance por parte dos órgãos governamentais. A implementação desses programas no âmbito público visa promover a ética, a conformidade legal e a eficiência na gestão dos recursos públicos, reduzindo os riscos de desvios, abusos e práticas indevidas. Além disso, é crucial ressaltar que a Lei de Licitações no 14.133, de 1o de abril de 2021, introduziu disposições específicas relacionadas ao compliance. Essas disposições têm o objetivo de estimular e regulamentar a adoção de programas de compliance nas contratações públicas, buscando garantir a lisura, a igualdade de condições e a eficiência nos processos licitatórios. Dessa forma, o objetivo deste trabalho foi analisar como a nova Lei de Licitações impulsiona a implementação e o fortalecimento dos programas de compliance no âmbito da Administração Pública. Compreender os desafios, as oportunidades e os benefícios do compliance no setor público é fundamental para promover uma gestão mais transparente, responsável e voltada para o interesse público.