Análise jurídico-social da efetividade da Lei 10.741/2003 em favor do idoso encarcerado.

• Autor(a) principal: GONÇALVES, Edna Leandro da Cruz Poujeaux.
• Data de Publicação: 2022
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/28921
• topic: Direitos Fundamentais; Pessoa Idosa; Estatuto da Pessoa Idosa; Sistema Carcerário; Fundamental rights; Elderly Person; Statute of Elderly; Prison System; ESP. Direito Penal e Processo Penal

Não é atual a dificuldade que as pessoas idosas brasileiras enfrentam para viverem com dignidade. São vivenciados transtornos que têm origem no mesmo problema, qual seja, a aparente perda de utilidade dos mais velhos. Esse pensamento contribui para o abandono estatal e familiar, pois muitos idosos tornam-se um incômodo para a família e um peso para o Estado. Nesse diapasão, a Constituição de 1988 conferiu à família, à sociedade e ao Estado o dever, em conjunto, de ampará-los, atribuição esta que nem todos seguem à risca. Dentre as normas editadas para proteção dos idosos, destaca-se a Lei nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa, que enfatiza em seu repertório os direitos fundamentais, em especial a dignidade da pessoa humana. Todavia, existem inúmeras situações onde as normas garantidoras e protecionistas já positivadas não alcançam a efetividade necessária à plenitude de sua eficácia, tornando o texto normativo sem utilidade para o grupo social ao qual foi destinado. Em relação aos idosos aprisionados, o ente estatal se torna o único protetor com acesso e meios para assegurar a devida proteção, uma vez que aquele, por seu condão de fazer cumprir e punir teria, em tese, como melhor aplicar a norma, havendo a necessidade de verificar se a legislação especial tem efetividade no sistema carcerário. Desta feita, questiona-se diante da complexidade da mecânica prisional, até que ponto o Estado pode tornar mais efetiva a proteção ao idoso encarcerado e transformar a fossa da clausura em um ambiente onde haja uma perspectiva garantista? O objetivo do presente trabalho é analisar, pelo prisma jurídico, a efetividade dos direitos grafados no Estatuto da Pessoa Idosa e legislações afínicas em relação aos idosos encarcerados e como obter eficácia na promoção dos direitos inerentes a essa pequena parcela da população. Para alcançar tais objetivos, será utilizada a pesquisa exploratória para levantamento bibliográfico, como método de abordagem o hipotético-dedutivo, quanto aos métodos procedimentais serão empregados o histórico-evolutivo e o estudo comparativo, além da aplicação da hermenêutica jurídica e como técnica de pesquisa, a teórica, através do levantamento bibliográfico, onde serão utilizados artigos publicados em revistas especializadas, doutrinas, dados extraídos de sites oficiais, legislação e jurisprudência correlata. Além disso, o estudo em apreço é inteiramente elucidativo, visto que seu intento é a detecção dos elementos que apontem ou favoreçam encontrar a solução mais exequível ao problema em foco. Dessa forma, depreende-se que as normas necessárias à proteção dos indivíduos sob análise já foram positivadas. Contudo, é imperioso o efetivo cumprimento às leis já existentes, além da criação de políticas públicas e investimentos estruturais no sistema carcerário, o que fornecerá aos idosos em confinamento um ambiente diferenciado, hábil à efetivação dos direitos ora existentes.