A possibilidade de flexibilização do uso de provas ilícitas na repressão à lavagem de dinheiro.

• Autor(a) principal: LUCENA, Rafael de Medeiros.
• Data de Publicação: 2009
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/14263
• topic: Direito; Lavagem de Dinheiro; Organizações Criminosas; Provas Ilícitas; Repressão - Lavagem de Dinheiro; Lavagem de Capitais; "Empresas do Crime"; Ordenamento Jurídico Brasileiro; Money Laundry; Criminal Organizations; Illegal Evidence; Repression - Money Laundering; Money Laundering; "Crime Companies"; Brazilian Legal System

A presente monografia cientifica versa sobre a relação de interindependência entre a lavagem de capitais, disciplinada pela Lei 9.612/98, e a organização criminosa, disciplinada pelas Leis 9.034/95 e 9.303/96, demonstrando como esse nexo atua destrutivamente na realidade social, econômica e politica nacional e mundial e a razão de ações mais intensas contra os institutos em questão, destacando a possibilidade de uma relativização da utilização de provas de origem ilícita como forma de reprimir tais injustos que difusamente assolam a população em âmbito nacional e internacional. Objetiva-se, ainda, conceituar e tragar um breve histórico sobre a lavagem de dinheiro, assim como, elucidar como e processado este ilícito e comprovar a importância desta como forma de viabilizar o objetivo da criminalidade organizada. Perquirir-se também evidenciar o surgimento e desenvolvimento do crime organizado no mundo e analisar como o fenômeno da globalização e o aparelhamento da lavagem de dinheiro contribuem para o crescimento da delinquência organizada. Propõe-se ainda abordar o modo para se efetivar a produção probatória, nestes ilícitos evidenciando a complexidade de tal tarefa, visto que ambos os ilícitos possuem grande poder econômico e influencia intra-estatal. Salienta-se ainda como a implemento da Lei 11.690/2008 que reformou parte do Código de Processo Penal agiu no tocante a possibilidade de uso de provas ilícitas, arraigando-se como a utilização da teoria dos frutos da arvore envenenada e correlatas atuam influenciando o poder judiciário brasileiro. Para tanto, utilizar-se-a os métodos exegético-jurídico e o hipotético-dedutivo. Evidenciou-se que existe uma retro-alimentação das organizações criminosas pela lavagem de dinheiro que, concomitantemente com a conjuntura mundial e a relativização da soberania nacional, gera espaços com ausência estatal, o que favorece o crescimento desenfreado do crime organizado com uma tendencia global para a formação das "empresas do crime". Consubstanciando-se em um possível auxilio as ações repressivas contra os ilícitos em tela a relativização do uso de provas ilícitas no ordenamento jurídico brasileiro, visto que existe um confronto entre direitos fundamentais que são lesados direta e indiretamente pelos delitos supracitados e os direitos fundamentais dos propositores destes crimes.