A aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a administração pública.

• Autor(a) principal: LOPES, Micaella Bezerra.
• Data de Publicação: 2016
• Tipo de documento: Trabalho de conclusão de curso
• Idioma: por
• Título da fonte: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFCG
• Texto Completo: http://dspace.sti.ufcg.edu.br:8080/jspui/handle/riufcg/16193
• topic: Direito

O presente trabalho tem por objeto pesquisar a aplicação do Princípio da Insignificância no âmbito do Direito Penal e a possibilidade de sua implementação nos crimes contra a Administração Pública, como forma de exclusão da tipicidade penal, tendo em vista o entendimento da doutrina, do posicionamento dos tribunais superiores do Brasil e em razão do caráter controverso do tema em questão. Tal princípio vem sendo aplicado para excluir a tipicidade conglobante em certas modalidades de delitos, ou seja, com o fito de tornar determinado comportamento atípico para o Direito Penal quando esta conduta se mostrar inexpressiva. Mas, nos crimes praticados contra a Administração Pública, a aplicação do Princípio da Insignificância ainda é uma questão não consolidada, haja vista tratar-se de delitos em que são tutelados, preponderantemente, a moralidade administrativa, o que, para algumas correntes doutrinárias, impede o seu uso. Assim, é difícil a definição sobre o que seja uma conduta insignificante frente a valores tutelados pela lei penal em relação à Administração Pública. Para tanto, serão utilizados os métodos histórico-jurídico (a partir do estudo sobre a incidência ou não do princípio da insignificância nas decisões dos tribunais superiores no decorrer dos anos) e o exegético-jurídico (para a análise dos posicionamentos jurisprudenciais e das contradições inerentes ao tema). A metodologia aplicada será a bibliográfica/documental (para estudo e análise crítica da Constituição brasileira, do Código Penal e do acervo doutrinário e jurisprudencial necessários à constatação dos resultados e essenciais à temática em questão). Logo, o estudo buscará demonstrar que o Princípio da Insignificância é capaz de excluir a tipicidade penal sobre certos delitos, mas que encontra alguns obstáculos quando o sujeito passivo do crime é a Administração Pública. Desta maneira, o resultado da pesquisa foi condensado em três Capítulos que constatam a relevância e a atualidade da temática para a coletividade e para a Academia, tendo em vista que a alegação de insignificância e a sua possibilidade de aplicação não está consolidada e ainda é motivo de discussões doutrinárias e de posicionamentos divergentes nos tribunais superiores.